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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (24), por 16 votos a 10, o projeto de lei (PL) que prorroga por dez anos a política de cotas raciais para concursos públicos e processos seletivos para a administração pública federal, direta e indireta, incluindo fundações públicas e autarquias.

Segundo texto, percentual, que hoje é de 20%, deve passar para 30%; proposta também prevê prorrogação da medida por mais 10 anos.

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Texto já havia sido aprovado pelo Senado em 2017, mas retornou após mudanças feitas na Câmara.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei que restringiu a R$ 15 bilhões a renúncia fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse), de incentivo ao setor de eventos, até dezembro de 2026.

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Na segunda-feira, em semana que Congresso deve analisar vetos, governo liberou R$ 2,5 bilhões em emendas.

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(FOLHAPRESS) - O PT e o PL entraram nesta segunda-feira (22) no TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Paraná com recursos contra a decisão da corte que rejeitou a cassação do senador Sergio Moro (União Brasil).