A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) ordenou, nesta quarta-feira (12), a suspensão da função GoLive do Discord, recurso que permite aos participantes de um canal compartilhar a tela com outros integrantes de uma conversa. A plataforma permanece no ar, mas recebeu um prazo de três dias úteis para desativar a funcionalidade. Ao WW, especialista destaca que, pela primeira vez pela agência reguladora, a criptografia de ponta a ponta é mencionada como um desafio regulatório.
A medida ocorre na esteira de um caso envolvendo uma adolescente de 13 anos que teria sido induzida ao suicídio por um grupo que operaria no Discord. Autoridades policiais e do Ministério da Justiça apontam que imagens do caso foram compartilhadas em um servidor da plataforma.
A ANPD afirmou que o Discord não estaria adotando políticas suficientes para prevenir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos e práticas danosas, além de apontar falhas nos mecanismos de aferição de idade. Em nota, o Discord classificou a medida como prematura e declarou que uma investigação interna indicou que a atividade criminosa ligada ao caso da adolescente já era coordenada em outras plataformas antes da criação do servidor na rede.
Na semana passada, um dia antes de a ANPD instaurar o processo de fiscalização contra o Discord, a primeira-dama, Rosângela da Silva, a Janja, pediu o banimento da plataforma do país. Na ocasião, ela participava de um evento no Palácio do Planalto para a sanção de um projeto que endurece penas por violência sexual contra crianças. “A gente precisa atuar junto ao judiciário para tirar essa rede horrorosa do ar”, declarou.
Proporcionalidade e precedentes
Carlos Affonso Souza, professor de Direito da UERJ e diretor do ITS, ponderou que a medida da ANPD não resolve, por si só, o problema. Segundo ele, o Discord é amplamente utilizado para fins lícitos — como comunicação entre amigos e acompanhamento conjunto de eventos esportivos e filmes — e o bloqueio de uma funcionalidade central levanta questões de proporcionalidade.
“Será que, para atingir a finalidade que eu quero alcançar, que é proteger crianças e adolescentes, puxar o plugue dessa funcionalidade na plataforma e deixar todo mundo que a utilizava de maneira lícita sem acesso a essa ferramenta, é a melhor solução?”, questionou.
Souza também alertou para o risco de que os responsáveis por atividades ilícitas migrem para plataformas menos cooperativas com as autoridades e sem representação legal no Brasil. “Aqueles delinquentes que utilizam a plataforma para cometer ilícitos. Não é simplesmente porque a plataforma não possui mais essa ferramenta que eles vão simplesmente parar de cometer os seus atos ilícitos. Eles vão fazer isso em outros lugares”, afirmou.
Daniel Rittner, diretor de Jornalismo da CNN em Brasília, ressaltou que, em um país politicamente polarizado, a declaração de Janja tende a dividir opiniões de forma imediata. Para ele, no entanto, o tema transcende partidos. “Há alguns temas que não pertencem à esquerda e não pertencem à direita”, afirmou, citando o ECA Digital, aprovado com amplo respaldo suprapartidário nas duas casas do Congresso.
Criptografia de ponta a ponta
Outro ponto destacado por Carlos Affonso Souza foi a menção da ANPD, pela primeira vez, à criptografia de ponta a ponta na transmissão de conteúdo em tempo real como um desafio regulatório. Na decisão, a agência argumentou que a criptografia impede a moderação do conteúdo transmitido em tempo real.
Souza comparou o caso com o WhatsApp, que foi bloqueado temporariamente no Brasil após o aplicativo afirmar que não possuía as conversas solicitadas pelas autoridades por causa da criptografia. Para ele, a decisão sobre o Discord abre um precedente preocupante, uma vez que a mesma tecnologia protege jornalistas, ativistas e grupos vulnerabilizados.
O especialista contextualizou a decisão dentro de um movimento mais amplo de revisão do arcabouço regulatório digital no Brasil, que inclui decretos do governo, a revisão do artigo 19 do Marco Civil no Supremo Tribunal Federal e a entrada em vigor do ECA Digital.
“Me parece que governos do mundo inteiro estão atrás da curva”, disse, ao ser questionado sobre a velocidade com que as plataformas se expandem.
“O desafio de regular novas tecnologias só se torna mais severo. Mas, ao mesmo tempo, isso faz com que a gente precise tomar muito cuidado com a formação dos precedentes.”