Caducidade e regulação em concessões: o caso Enel SP

A decisão recente da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) sobre a Enel São Paulo recolocou em evidência uma questão central para o mercado de infraestrutura: como o regulador deve agir quando uma concessão de serviço público passa a apresentar falhas persistentes em sua execução.

Em 7 de abril de 2026, a agência publicou o Despacho nº 1.214, determinando a conversão do processo fiscalizatório em processo tendente à caducidade e a suspensão da análise da renovação do contrato de concessão de distribuição de energia elétrica em São Paulo. A medida é relevante não apenas por seus efeitos imediatos, mas também porque recoloca em debate um tema estrutural: a regulação de contratos de longa duração em setores essenciais.

No caso paulista, essa história começa em 1998, no contexto da reestruturação do setor elétrico. Naquele ano, a Eletropaulo Metropolitana foi arrematada pelo consórcio Lightgás, formado por AES Corporation, Houston Industries Energy, Électricité de France e CSN, dando origem ao Contrato de Concessão nº 162/1998 Aneel. É esse contrato, em essência, que permanece no centro da controvérsia atual.

Esse ponto merece destaque porque corrige uma percepção imprecisa ainda recorrente no debate público. Não se discute um contrato novo, mas a execução continuada, ao longo de quase três décadas, do mesmo vínculo contratual, ainda que submetido a aditivos e a alterações no controle societário da concessionária.

Contratos longos exigem regulação permanente

O dado histórico importa. O contrato foi celebrado poucos anos após a promulgação da Lei de Concessões, de 1995, e pouco tempo depois da criação da própria Aneel, em 1996. Em outras palavras, foi firmado em um ambiente institucional ainda em consolidação. Desde então, não apenas o contrato amadureceu, como também amadureceu o arcabouço regulatório encarregado de disciplinar sua execução.

Em infraestrutura, essa perspectiva é decisiva. Concessões são relações jurídicas de longa duração, sujeitas a mudanças societárias, revisões regulatórias, transformações tecnológicas e pressões crescentes por desempenho. No caso em análise, após 2001 a concessionária passou ao controle da AES, até a assunção do controle pela Enel, em 2018. Sua estabilidade, contudo, não decorre da ausência de mudanças, mas da capacidade institucional de preservar, ao longo do tempo, a adequação do serviço prestado.

Sob essa ótica, é importante reforçar que a entrada da Enel no controle da concessionária não representou o surgimento de uma nova concessão. Representou a assunção da posição de controladora em uma relação jurídica preexistente, com obrigações contratuais definidas, parâmetros regulatórios conhecidos e histórico acumulado de fiscalização. Em setores regulados, mudanças no perfil do controlador não descaracterizam o contrato nem reduzem os deveres assumidos perante o poder concedente, os usuários e o próprio sistema regulatório.

A caducidade como medida extrema

É nesse contexto que a atuação da Aneel ganha especial relevância. Regular não é apenas sancionar em momentos de crise. Regular é acompanhar a execução do contrato, fiscalizar a qualidade do serviço, exigir correções e, quando necessário, elevar a resposta institucional de forma tecnicamente fundamentada.

A caducidade deve ser compreendida como a medida mais grave prevista no regime das concessões. Não se trata de providência ordinária, nem de resposta automática a deficiências operacionais. Seu cabimento pressupõe inadimplemento relevante e persistente, apurado em processo administrativo regular, com base técnica suficiente e observância do contraditório e da ampla defesa.

Segundo os elementos tornados públicos pela agência, a controvérsia não decorre de um fato isolado. Ela é tratada como resultado de um conjunto de falhas relacionadas ao restabelecimento do serviço, ao atendimento de emergências, à duração prolongada de interrupções e à insuficiência das medidas corretivas apresentadas pela concessionária. A partir daí, a discussão deixa de ser apenas operacional e passa a envolver a aderência da prestação ao próprio regime contratual da concessão.

Segurança jurídica e efeitos para o mercado

É importante, contudo, distinguir a instauração do procedimento da aplicação da penalidade. O despacho da Aneel não decretou a caducidade. O que fez foi abrir uma fase procedimental mais grave e estruturada, voltada à apuração específica dos pressupostos dessa medida. Essa distinção é central para a segurança jurídica do setor.

Em concessões de serviços essenciais, decisões dessa natureza exigem coerência regulatória, proporcionalidade e rigor procedimental. Quanto mais intensa a medida, maior deve ser a exigência de consistência técnica e institucional.

O caso Enel SP projeta efeitos que vão além da distribuidora e dos consumidores atendidos em São Paulo. Também é observado por investidores, financiadores, operadores e demais agentes do mercado como sinal de como o regulador pretende lidar com falhas persistentes em contratos de infraestrutura. Por isso, interessa não apenas ao setor elétrico, mas ao ambiente mais amplo das concessões e da regulação econômica no país.

Ao final, a principal lição parece clara: em contratos de longa duração, a boa regulação depende menos de respostas abruptas e mais de supervisão contínua, critérios estáveis de fiscalização e instrumentos graduais de correção. A estabilidade contratual continua a ser um valor central. Mas ela não dispensa responsabilidade permanente, nem afasta a necessidade de atuação regulatória firme, previsível e tecnicamente fundamentada.

* Paulo Dantas é sócio do escritório Castro Barros Advogados