Randolfe quer incluir na lei obrigação para que eventuais bloqueios de gastos no próximo ano garantam patamar de crescimento das despesas em 0,6% acima da inflação. Uma sugestão (emenda) do líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 pode evitar um corte de até R$ 30 bilhões em despesas no próximo ano, segundo projeções de especialistas e consultores de Orçamento.
Sancionada em agosto deste ano, a lei que estabeleceu o arcabouço fiscal, a nova regra das contas públicas, permite que as despesas cresçam acima da inflação, seguindo uma margem de 0,6% a 2,5% de crescimento real ao ano, a depender da arrecadação.
Em um outro dispositivo, a lei estabelece um limite de 25% para eventuais contingenciamentos (bloqueios) das chamadas despesas discricionárias (não obrigatórias), como investimentos e custeio da máquina pública.
Relator da LDO no Congresso fala após reunião com ministros: 'Governo manteve a meta fiscal zero'
Por que pode ser necessário contingenciar?
Para 2024, a meta proposta é de "déficit zero" – ou seja, gastar apenas o valor arrecadado, sem contrair dívida. O problema é que, para essa previsão, a área econômica incluiu expectativas de arrecadação que ainda não foram aprovadas pelo Congresso e, talvez, não se realizem. Se isso acontecer, o governo precisará cortar gastos para garantir o equilíbrio. Quando maior o desequilíbrio, maior será a necessidade de corte.
Como a proposta de orçamento federal para 2024 prevê R$ 211,9 bilhões para os gastos não obrigatórios, eventuais bloqueios de despesas podem chegar a até R$ 53 bilhões (25% do total — limite estabelecido na nova regra fiscal).
Na emenda apresentada ao projeto da LDO, Randolfe sugere combinar essas duas regras. Ou seja, propõe que eventuais contingenciamentos no próximo ano devem garantir um crescimento real de despesas de 0,6% ao ano — acima da inflação —, ainda que o resultado das contas públicas esteja distante da meta fiscal.
Na justificativa da sugestão, o líder do governo afirma que é preciso adequar a LDO ao arcabouço fiscal e que, se houver o bloqueio de recursos, este deve ocorrer "na proporção necessária" para alcançar o limite mínimo de despesas.
"Caso fosse admitida a realização de limitação de empenho e de movimentação financeira de forma indiscriminada, correr-se-ia o risco de, em momentos de frustração da receita, não se atingir o crescimento real mínimo da despesa primária em 0,6% fixado na LC nº 200/2023 [arcabouço fiscal], o que colocaria em xeque a finalidade anticíclica do novo Regime Fiscal Sustentável", afirma.
Com a redação proposta por Randolfe, segundo técnicos, o bloqueio de despesas poderia se limitar a R$ 23 bilhões — ou seja, R$ 30 bilhões a menos do que o previsto considerando apenas a regra do arcabouço fiscal que "trava" o contingenciamento a 25% das despesas discricionárias.
Essa possibilidade de bloquear até R$ 23 bilhões no próximo ano foi dada também pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na última sexta-feira (17).
Alterações no arcabouço
Na visão de técnicos do Congresso, a sugestão do senador desrespeita a lei complementar que estabeleceu o arcabouço fiscal — e, por isso, não deveria ser alterada por meio de uma lei ordinária, como a LDO. Já o Ministério da Fazenda acredita que a medida segue as diretrizes da nova regra fiscal.
"A LDO não pode legislar para contrariar uma lei permanente, ainda mais quando é lei complementar", afirmou reservadamente um técnico do Orçamento.
Nesta terça-feira, o secretário de Política Econômica, Guilherme Mello, defendeu que a sugestão apenas regulamenta um critério presente na regra fiscal.
"Temos absoluta convicção de que ela [emenda proposta por Randolfe] é muito consistente do ponto de vista do mérito, preserva um dos aspectos fundamentais do arcabouço (...) e ao mesmo tempo, temos também segurança jurídica porque fizemos as consultas adequadas pra saber se essa regulamentação realmente respeita os procedimentos e as regras", disse o secretário em coletiva de imprensa.
O relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), ainda não confirmou se incluirá a mudança em seu texto e disse que ouvirá opiniões diferentes, inclusive de técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), já que Câmara e Fazenda têm entendimentos divergentes.
"Consultei [o TCU] conversando com o conselheiro, que é meu amigo, porque é importante ouvir o máximo de pessoas possíveis, para não depender da consultoria do governo, que tem um lado, ou da Câmara, que tem outro. Procurei exatamente aquele que tem uma vivência com as contas públicas, um aconselhamento, e estou esperando", disse Danilo a especialistas nesta terça-feira (21).
A expectativa é que Danilo protocole seu parecer nesta quarta-feira (22).
