Texto foi publicado em edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (2). Haddad e Lula durante promulgação da reforma tributária
CLÁUDIO REIS/ENQUADRAR/ESTADÃO CONTEÚDO
O presidente Lula (PT) sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. O texto estabelece as regras para a execução do Orçamento deste ano. A medida foi publicada em edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (2).
Entre os vetos do presidente estão trechos de um calendário elaborado para a distribuição de emendas impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório. Esses recursos são destinados a cada senador e deputado, além das bancadas estaduais.
Lula vetou um trecho do calendário que obrigava o empenho (reserva) dos recursos em até 30 dias após a divulgação das propostas.
O governo também vetou um inciso que determinava que todo o pagamento deve ser feito ainda no primeiro semestre de 2024, no caso de transferências fundo a fundo – ou seja, da União para os entes federados – para as áreas de saúde e assistência social.
O presidente justificou que o prazo estipulado pelo texto aprovado pelo Congresso dificultaria a gestão das finanças públicas "com impacto potencial na eficiência, eficácia e efetividade da administração".
Emendas de comissões
Lula sancionou um trecho da lei, que determina que o governo só poderá contingenciar as emendas apresentadas por comissões do Congresso – que, atualmente, não são impositivas – na mesma proporção dos bloqueios das despesas discricionárias (despesas não obrigatórias).
A regra deve amarrar ainda mais o governo na hora de bloquear despesas. Por outro lado, dará uma garantia maior aos parlamentares, em especial em ano eleitoral.
Em relação a esta regra, o governo vetou um trecho que previa que as emendas de comissão devem corresponder a, pelo menos, 0,9% da receita corrente líquida (RCL) de 2022 — sendo dois terços para a Câmara dos Deputados e um terço para o Senado.
Esse montante representa R$ 11,3 bilhões, resultando em um aumento dos recursos previstos nos últimos anos. Em 2022, por exemplo, o valor autorizado para essas emendas foi de R$ 329,4 milhões. Em 2023, chegou a R$ 6,9 bilhões.
As emendas de comissão foram infladas após o fim das emendas de relator, conhecidas como Orçamento Secreto, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Outros vetos
Veja, a seguir, outros trechos vetados pelo governo:
ampliação das prioridades da Administração Pública Federal;
identificação de recursos destinados às despesas com crianças e adolescentes;
exceção para destinação de recursos para construção e manutenção de vias estaduais e municipais, que não estão sob responsabilidade da União;
atribuição de competência ao Ministério do Meio Ambiente para execução de política pública para controle populacional ético de animais, incluindo castração, além de ações voltadas ao bem-estar animal e à atenção veterinária;
possibilidade de destinação de recursos para construção, ampliação ou conclusão de obras a entidades privadas sem fins lucrativos;
reserva de, no mínimo 30% de recursos de programas de moradia, como o "Minha Casa, Minha Vida", para cidades com até 50 mil habitantes.
