Processo administrativo que tramita na corporação pede ressarcimento de R$ 87.560,67 do delegado. Defesa do ex-secretário diz que cobrança é 'ilegal e inconstitucional'. Ex-ministro Anderson Torres em depoimento à CPI dos Atos Golpistas
WALLACE MARTINS/FUTURA PRESS/FUTURA PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO
O ex-secretário de Segurança Pública Anderson Torres acionou a Justiça para manter os salários que recebeu da Polícia Federal durante os 4 meses que permaneceu preso no 19º batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal. A corporação pediu o ressarcimento de R$ 87.560,67.
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Torres foi preso no início do ano passado por suposta omissão nos atos golpistas do dia 8 de janeiro de 2023 (veja mais abaixo). Durante o período em que permaneceu na prisão, ele recebeu o salário de delegado da Polícia Federal.
A ação da defesa de Torres contra a União é do dia 2 de fevereiro e pede para a 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal a "inexigibilidade de débito administrativo, cumulada com anulação do débito". O processo administrativo contra o ex-secretário, segundo o documento, tramita na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Polícia Federal.
De acordo com a defesa de Torres, a cobrança é "ilegal e inconstitucional" e "contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)". Além disso, o pedido cita que o ex-secretário "sequer foi denunciado".
O g1 entrou em contato com a Advocacia Geral da União (AGU) e com a Polícia Federal, mas não obteve retorno até a última atualização desta publicação.
Inquéritos civis
O Ministério Público Federal (MPF) arquivou inquérito que apurava a responsabilidade do ex-secretário de Segurança Pública Anderson Torres sobre os ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro do ano passado.
A decisão é relacionada à investigação por improbidade administrativa. Segundo o MPF, o arquivamento foi motivado por não ser possível apontar conduta dolosa e elementos que provem a ação intencional do investigado.
No entanto, Torres ainda é investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) no inquérito que apura a responsabilidade de autoridades pelos atos golpistas do dia 8 de janeiro. Essa investigação é criminal, diferente do arquivamento do MPF, que ocorre na esfera civil.
Omissão
Torres é investigado por suspeita de omissão e conivência com os atos de vandalismo em Brasília. À época, ele era o secretário responsável pela segurança na capital federal. Torres nega as acusações.
Ele foi preso em 14 de janeiro e solto em 11 de maio, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, o ex-secretário cumpre medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica e necessidade de comparecimento semanal à Justiça.
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