Votação na Câmara do Rio teve confusão e debates que fugiram do tema proposto. Projeto derrotado por 32 votos a 8 defendia o atendimento humanizado em casos já previsto na legislação federal. Vereadores do Rio derrubam projeto que prevê apoio a mulheres encaminhadas à aborto legal
Reprodução TV Câmara
Por 32 votos a 8, os vereadores do Rio de Janeiro derrubaram o projeto de lei que pretendia garantir melhores condições de tratamento para mulheres que têm o direito legal de realizar um aborto.
Entenda o que é o aborto legal e como ele é feito no Brasil
O aborto legal é um procedimento de interrupção de gestação autorizado pela legislação brasileira e que deve ser oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ele é permitido nos seguintes casos:
Gravidez decorrente de estupro;
quando há risco à vida da gestante;
quando há um diagnóstico de anencefalia do feto;
ou em casos autorizados por decisão judicial.
O projeto votado na Câmara de Vereadores do Rio nesta quinta-feira (29) não pretendia alterar nenhuma dessas diretrizes, até mesmo porque essa é uma prerrogativa do parlamento federal e da União.
A proposta apresentada tinha como objetivo fortalecer as regras que já existem e garantir o acesso a esse direito, sem constrangimento ou julgamentos da mulher autorizada a interromper sua gestação.
Entre os tópicos apresentados no projeto, destacam-se:
o fortalecimento do sistema único de saúde como equipamento público prioritário no atendimento à mulher;
o atendimento por equipe interdisciplinar;
a presunção de veracidade da fala da mulher;
o acolhimento como dever e norteador do trabalho da equipe de saúde;
a escuta qualificada da mulher nos atendimentos por toda a equipe de saúde;
o dever da equipe médica de informar à mulher, de forma qualificada, de todos os procedimentos a serem realizados.
A votação na Câmara do Rio aconteceu um dia depois que o Ministério da Saúde publicou uma nota técnica derrubando uma orientação do governo Bolsonaro de 2022 que fixava prazo para o aborto legal.
Com isso, vale o que está no Código Penal, em vigor desde 1940, que não estabelece qualquer limite de tempo para fazer aborto nas condições previstas em lei.
A decisão do ministério não amplia as situações em que é permitido o aborto legal. Ela é direcionada apenas aos casos em que não é crime fazer aborto.
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Em 2021, um estudo da UniRio mostrou que atendentes de hospitais do Rio de Janeiro, que deveriam acolher a vítima de estupro, fornecem falsas informações e tentam desestimular mulheres que querem realizar o aborto legal.
O tema polêmico e cercado por desinformação também provocou debates acalorados entre os vereadores do Rio, na tarde desta quinta-feira (28).
O deputado estadual Rodrigo Amorim (PL) também esteve presente na Câmara de Vereadores, onde provocou desentendimento durante o debate sobre o projeto
Arquivo pessoal
Contra a proposta, o vereador Rogério Amorim (PL) deu seu voto afirmando que a legislação, se fosse aprovada, seria uma propaganda da morte.
"Esse projeto tem a falsa intenção de garantir humanidade, mas na verdade o que eles querem é fazer a propaganda da morte", disse Amorim.
"Não há uma briga pelo atendimento humanizado à população, um atendimento psicológico às mães, punição aos pais que abandonam as crianças. Nada disso. A solução é matar criança. A solução da esquerda é assassinar crianças nos ventres de suas mães", completou.
Já a vereadora Mônica Benício (Psol), viúva da vereadora Marielle Franco, autora da proposta, comentou sobre a necessidade de defender um projeto que trata sobre decisões que já estão em vigor.
"Qualquer vereador que esteja contrário a isso, está dizendo que uma mulher que tem o direito de fazer o aborto deve ser humilhada e violentada. Qualquer coisa contrária a isso é uma cortina de fumaça", disse Benício.
"Eu tenho constrangimento de ter que subir na tribuna para defender um projeto que fala sobre algo que está previsto na legislação", finalizou a vereadora.
