STJ não vai julgar novamente o processo criminal contra o ex-atleta. Ministros vão decidir se decisão da Justiça da Itália pode ser executada no país. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa a julgar, nesta quarta-feira (20), o pedido da Itália para que o ex-jogador Robinho cumpra no Brasil a pena de nove anos pelo crime de estupro coletivo.
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Reprodução e Arquivo Pessoal
A sessão será presidida pelo vice-presidente Og Fernandes e o relator do caso é o ministro Francisco Falcão.
A Corte Especial vai analisar a chamada homologação de sentença, um procedimento que pode validar uma decisão estrangeira e, com isso, permitir que ela seja executada no Brasil.
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O pedido foi feito pelo governo da Itália porque Robinho vive no Brasil. A Constituição brasileira impede a extradição de brasileiros natos para cumprimento de penas no exterior.
O STJ não vai julgar novamente a acusação contra o ex-jogador, ou seja, não vai revisitar o caso, avaliando fatos e provas.
Veja abaixo como será a deliberação dos ministros e os detalhes do caso.
Como será o julgamento
STJ não vai julgar novamente o caso
Possíveis recursos
Entenda o caso
Defesa diz que validar sentença viola a Constituição
MPF é favorável à validação da sentença
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Como será o julgamento
As regras internas do tribunal estabelecem que a Corte Especial -- composta por 15 dos 33 ministros do STJ -- é o órgão competente para analisar este tipo de processo.
A sessão deve ser aberta pelo vice-presidente Og Fernandes. A Corte Especial tem seis itens na pauta, no total.
Quando o caso Robinho for chamado, o relator Francisco Falcão deverá apresentar um relatório sobre o processo, pontuando o andamento do tema no STJ. No entanto, a leitura desse documento pode ser dispensada.
Plenário da Corte Especial do STJ.
Lucas Pricken/STJ
Depois, as partes terão 15 minutos para as sustentações orais, uma etapa que permite que sejam expostos os argumentos dos integrantes da ação.
Em seguida, o ministro Francisco Falcão apresenta seu voto. Na sequência, os demais ministros votam, por ordem de antiguidade.
Para que a sentença seja validada, é preciso maioria de ministros seguindo nessa linha. Como vai presidir a sessão, o ministro Og Fernandes vota apenas em caso de empate.
STJ vai analisar o pedido de execução da pena de Robinho no Brasil
Caso ocorra um pedido de vista de algum ministro, o julgamento será suspenso para que o magistrado tenha mais tempo de análise.
O pedido de vista tem prazo de 90 dias. Encerrado o período, caberá à presidente Maria Thereza de Assis Moura marcar uma nova data.
STJ não vai julgar novamente o caso
O Superior Tribunal de Justiça não vai fazer um novo julgamento do processo criminal contra Robinho. Ou seja, o tribunal não vai verificar se houve crime, se há provas. A condenação já foi realizada pela Justiça da Itália e já não há mais como recorrer.
A Constituição concedeu ao STJ a competência para realizar a homologação de sentença estrangeira no país. Portanto, a tarefa dos ministros envolve avaliar se os requisitos para a validação da decisão da Justiça da Itália foram cumpridos.
Estes requisitos estão previstos no Código de Processo Civil:
a decisão deve ter sido de autoria de uma autoridade competente;
deve ter elementos que comprovem que os participantes do processo foram regularmente notificados;
deve ser definitiva, sem mais chances de recursos.
Se entender que os critérios foram cumpridos, o STJ dá o aval para a execução da decisão no país, encaminhando o caso à Justiça Federal. Se isso não ocorrer, a decisão italiana não pode ser aplicada no Brasil.
Se o tribunal validar a decisão da Justiça italiana, a execução da condenação ficará a cargo da primeira instância da Justiça Federal, através da chamada carta de sentença. Mas, antes que isso ocorra, será necessário esgotar os recursos possíveis.
Possíveis recursos
É possível recorrer no próprio STJ, com os chamados embargos de declaração, que buscam resolver contradições ou esclarecer pontos na decisão.
A defesa também pode acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). Neste caso, o recurso tem que apontar uma ofensa clara e direta à Constituição para que possa ser admitido.
Recurso ao STF depende de ofensa clara à Constituição.
José Cruz/Agência Brasil/Arquivo
Entenda o caso
Em fevereiro de 2023, o governo da Itália apresentou um pedido de homologação de sentença estrangeira. A solicitação foi encaminhada pelo Ministério da Justiça ao STJ e teve como base um tratado de extradição entre os dois países, de 1993.
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A Itália quer que seja executada no Brasil uma decisão do Tribunal de Milão. Em novembro de 2017, o tribunal condenou o ex-jogador a 9 anos de prisão pelo crime de estupro coletivo (violência sexual de grupo), ocorrido em 2013.
Segundo a acusação, Robinho e outros cinco homens teriam violentado uma mulher albanesa em uma boate em Milão. Em 2022, a decisão se tornou definitiva, ou seja, sem a possibilidade de novos recursos.
Defesa diz que validar a sentença viola a Constituição
A defesa de Robinho sustentou, no processo, que a homologação da sentença viola a Constituição, já que a Carta Magna proíbe a extradição de brasileiro nato.
"Sendo vedada a extradição do brasileiro nato para se submeter a ação penal por imputação feita em Estado alienígena, por identidade de razões não se há de admitir que pena lá estabelecida seja simplesmente homologada e executada no Brasil", afirmaram os advogados.
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"Resguarda-se ao cidadão brasileiro o direito e a garantia de submeter-se à jurisdição brasileira, ainda que o fato tido como criminoso tenha ocorrido fora do Estado nacional, considerando uma série de circunstâncias que assegure plenamente um julgamento justo e isento", disseram os advogados do ex-jogador.
Além disso, a defesa alegou que o tratado de extradição usado pelo governo da Itália no pedido não permite a transferência da pena para o país de origem do condenado.
Os advogados também apontaram violação a princípios constitucionais como a soberania nacional e dignidade da pessoa humana.
MPF é favorável à validação da sentença
O Ministério Público Federal afirmou, no processo, que é possível a homologação da sentença, já que o pedido teria atendido os requisitos da legislação.
Para o MPF, não há como concordar com o argumento da defesa de que a transferência da pena não é possível.
"Caso contrário, o Estado brasileiro estaria permitindo a impunidade de Robson de Souza diante do cometimento de crime cuja materialidade e punibilidade foi reconhecida pelo Estado estrangeiro", declarou em parecer.
O MPF pontuou ainda que a medida respeita direitos constitucionais. "Desse modo, ao se efetivar a transferência da execução da pena, respeita-se a vedação constitucional de extradição de brasileiros natos ao mesmo tempo em que se cumpre o compromisso de repressão da criminalidade e de cooperação jurídica em esfera penal assumido com o Estado requerente", ponderou.
Divergências sobre a Lei de Migração
Um dos pontos de divergência entre a defesa e o MPF é a possibilidade de aplicação da Lei de Migração ao caso.
A legislação, de 2017, prevê a possibilidade de transferência de execução de pena, mas estabelece requisitos:
o condenado deve ser brasileiro ou ter residência ou vínculo com o Brasil;
a decisão judicial estrangeira deve ser definitiva;
a duração da condenação a cumprir deve ser de pelo menos um ano, na data de apresentação do pedido do país estrangeiro ao Brasil;
o fato que levou à condenação deve ser crime nos dois países;
deve haver tratado ou promessa de reciprocidade.
A defesa de Robinho diz que a regra não é aplicável à situação, porque o Tratado Brasil-Itália não prevê a transferência da pena e a lei trata de direitos e deveres do migrante e visitante.
O MPF entende que a Lei de Migração incide no caso porque um dos requisitos para a transferência da pena é o de que o condenado seja brasileiro.
