Medida ocorre após o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (Ale-RR) alegar que houve mudanças na finalidade da aplicação do valor, que ainda não foi creditado nas contas do estado. Governo justificou os valores foram redistribuídos 'de acordo com a aplicação pela secretaria responsável por cada área'. Palácio do governo de Roraima atualmente
Divulgação/Secom-RR
O Ministério Público de Contas de Roraima (MPC-RR) informou nesta quarta-feira (10) que vai iniciar um processo de investigação para apurar o suposto uso indevido do pedido de empréstimo de mais de R$ 805 milhões solicitado pelo governo de Roraima. A medida ocorre após o presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (Ale-RR) Soldado Sampaio (Republicanos) alegar que houve mudanças na finalidade da aplicação do valor.
De acordo com o presidente, o governo estadual passou para a Casa uma proposta detalhada de contratação de operação de crédito que não foi cumprida pelo Executivo. Isto porque, segundo Sampaio, o governo abriu um decreto suplementar ao orçamento diferente do que foi colocado na proposta enviada à Ale-RR (entenda mais abaixo).
Por conta das afirmações, o MPC decidiu abrir a investigação, mesmo que a responsabilidade da autorização de empréstimos seja competência do Poder Legislativo, segundo o órgão. O valor ainda não foi creditado nas contas do estado.
"Dada a gravidade das alegações, que sugerem uma possível incompatibilidade com as normas de conduta fiscal e financeira, o MPC-RR requisitará, com urgência, dados detalhados da Secretaria da Fazenda do Estado. O objetivo é verificar se, de fato, houve alteração no plano original de aplicação dos recursos e, caso confirmada, avaliar a legalidade desta mudança", explicou.
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À Rede Amazônica, o governo de Roraima explicou que não houve mudanças na aplicação, mas os valores foram redistribuídos "de acordo com a aplicação pela secretaria responsável por cada área".
"As dotações orçamentárias das execuções de obras, como reforma e ampliação da Maternidade, Feira do Passarão, infraestrutura viária, urbanização de sedes e vilas do interior, além de construção de outros prédios públicos, ficam inseridas dentro da Secretaria de Infraestrutura. O restante se refere à aquisição de equipamentos e material permanente para segurança, saúde, gestão pública, planejamento e economia", argumentou.
Sampaio protocolou um projeto de lei (PL) em que revoga a autorização para contratação de crédito do valor milionário citando "grave violação dos princípios da boa-fé e da transparência administrativa" por parte do governador Antonio Denarium (PP) ao desviar função informada ao Legislativo.
Caso sejam identificadas irregularidades no processo, o Ministério Público de Contas informou que deve adotar "todas as medidas legais cabíveis para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e a manutenção da integridade das finanças estaduais".
Mudança de finalidade em empréstimo de mais de R$ 800 milhões
Soldado Sampaio e o governador romperam a aliança política no último dia 6 deste mês. Durante sessão na Ale-RR, Sampaio justificou que um dos motivos para o rompimento foi a mudança na destinação dos valores do empréstimo.
Durante a fala, ele destacou que foi esclarecido na proposta aonde seria aplicado o valor. Sendo eles:
R$ 100 milhões para a revitalização do Parque Anauá;
R$ 30 milhões para reforma e ampliação da Maternidade Nossa Senhora de Nazareth;
R$ 80 milhões para a construção do novo bloco do Hospital Geral de Roraima;
R$ 30 milhões para a rede de média e alta tensão;
R$ 239 milhões para asfaltamento de vicinal;
R$ 20 milhões para urbanização de vilas;
R$ 20 milhões para ampliação da Feira do Produtor;
R$ 30 milhões para agricultura familiar;
O restante do valor seria aplicado: no Prédio do Detran, na sede do Tribunal de Contas do Estado e na modernização das receitas da Sefaz.
Para ele, as mudanças mais drásticas foram feitas nos valores que seriam dedicados à saúde no estado. De R$ 100 milhões, passou para R$ 20 milhões. Além disso, os valores destinados para a agricultura familiar e para ampliação da Feira do Produtor foram zerados.
"Não teria problema nenhum o governo vir até essa casa e dizer 'olha, eu entendiÂ
O dinheiro da maternidade nós já arrumamos de outra fonte, não precisa maisÂ
O dinheiro da Feira do Produtor a gente arrumou de outra fonte'. Mas é dever do governo mandar pelo menos um ofício explicando tudo isso".
À época do pedido, Denarium citou que o valor milionário, caso seja creditado nas contas do estado, deveria ser usado em investimentos para Infraestrutura, Segurança, Saúde e Gestão e Economia do estado e que a "iniciativa demonstra o nosso compromisso com o bem-estar da população e o desenvolvimento sustentável".
O valor solicitado pelo governador representa 11,7% do orçamento do estado em 2023, que é de R$ 6.877.422.882 bilhões. O orçamento estadual deste ano é 26% maior do que o de 2022, quando foi aprovado o valor de R$ 5,4 bilhões e é quase o dobro do que o estado tinha desde 2018, quando Denarium, antes de tomar posse como governador, assumiu o estado como interventor federal.
O Projeto de Lei (PL) nÂș 263 prevê que o empréstimo será feito no Banco do Brasil com a garantia da União, caso seja aprovado.
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