DPU fez críticas às mudanças causadas pela lei, que 'afrontam a dignidade da pena'. OAB já apoiou vetos e ministro da Justiça pediu manutenção da lei. A Defensoria Pública da União (DPU) divulgou nesta terça-feira (16) nota em que faz críticas à lei que criou novas exigências para as saídas temporárias de presos, as chamadas 'saidinhas'. Segundo o órgão, a nova lei "afronta o princípio da dignidade da pena" e vai criar instabilidades nos presídios brasileiros.
Governo banca desgaste e vai para enfrentamento no caso da Lei da Saidinha
Aprovada em março pelo Congresso, a lei acabava com as saídas temporárias para visita a familiares e atividades de convívio social, mas estes trechos acabaram vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quando a lei foi sancionada, na última semana.
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Outras alterações propostas pelo texto, entretando, se tornaram lei. Uma delas é a exigência do chamado exame criminológico, em que o preso é ouvido por um grupo de profissionais que inclui psicológico, psiquiatra e assistente social para avaliar o perfil psicológico da pessoa.
Estatísticas do governo federal indicam que, no sistema penitencário brasileiro, há
1 assistente social para cada 550 presos;
1 psicólogo para cada 617 presos;
1 psiquiatra para cada 2.793 presos.
'Instabilidade'
Ao comentar a lei, a DPU destaca o fato de que o país possui a terceira maior população carcerária do mundo, com mais de 700 mil presos, e que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou haver um "estado de coisas inconstitucional" no sistema penitenciário, dadas as condições insalubres dos presídios.
"Além de manter injustificada e automaticamente a presa e o preso por mais tempo e, repita-se, em situação desumana, as alterações propiciadas pela Lei nº 14.843/2024 afrontam tanto o princípio da dignidade da pena, que garante a presas e presos o respeito à sua integridade física e moral (...) quanto o princípio da individualização da pena (...), por limitar progresso na ressocialização de apenadas e apenados apesar de seu bom comportamento", diz a nota.
Fachada de prédio da DPU.
Pillar Pedreira/Agência Senado
Para a defensoria, não houve uma análise do impacto financeiro das medidas, que significarão mais gastos para os estados, e a limitação das saídas temporárias "poderá ocasionar instabilidade no sistema prisional brasileiro."
"O convívio familiar, proporcionado pelo instituto em questão, permite que a pessoa presa retorne ao lar e retome seus laços de afeto por um breve período. É evidente o papel da família na ressocialização da pessoa privada de liberdade, classificada pela Constituição como base da sociedade e merecedora de especial proteção do Estado", conclui o texto.
Além da DPU, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já manifestou apoio aos vetos feitos pelo presidente Lula e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu que os vetos sejam mantidos. Parlamentares têm dito, no entanto, que os vetos devem ser derrubados pelo Congresso.
