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Procuradoria-Geral diz que Lei da Pesca em MT Ă© inconstitucional

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Por Redação em 11/06/2024 às 12:01:36
A legislação atual limita pesca nos rios do estado. Rio largo e caudaloso atrai turistas para a pesca

Prefeitura de Brasnorte - MT

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pela inconstitucionalidade da Lei Transporte Zero, que limita a pesca dos peixes de rios em Mato Grosso, nessa segunda-feira (10). A regra, que já está em vigor desde o início de 2024, é avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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O documento, assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, argumenta que as modificações feitas na Lei da Pesca pela Advocacia-Geral da União (AGU) não são suficientes para retirar a inconstitucionalidade da lei. Segundo ele, a lei retira a proibição total para proibir a pesca de 12 espécies, mas não é suficiente para retirar a inconstitucionalidade da lei.

O Ministério da Pesca e Aquicultura também se manifestou contra, com o argumento de ausência de estudos técnicos ou de evidências científicas que mensuram os impactos da proibição da pesca pelo período de cinco anos, período de vigência da lei.

A legislação do governo estadual alterou a Lei n. 9.096, de 16 de janeiro de 2009, sobre a Política da Pesca em Mato Grosso.

"Em razão da notória redução dos estoques pesqueiros em rios do Estado de Mato Grosso e estados vizinhos, tendo como principal razão a pesca predatória, que acaba por colocar em risco várias espécies nativas", diz trecho da lei.

O g1 entrou em contato com o Governo do Estado, mas não obteve retorno até esta publicação.

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O projeto, conhecido como "Transporte Zero", pretendia dobrar o turismo de pesca esportiva com previsão de atrair turistas e gerar empregos, segundo o governo. O segmento de pesca considera a ação como inconstitucional.

A lei afeta, diretamente, ao menos 15 mil famílias pescadores artesanais registrados no Ministério da Pesca, que se posicionou contrário ao texto.

De acordo com a antiga proposta, ficaria proibido o transporte, armazenamento e comercialização do pescado por um período de cinco anos, o que gerou indignação do segmento pesqueiro. A medida era necessária por causa da redução dos estoques pesqueiros, o que coloca em risco várias espécies nativas no estado.

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