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Filha de policial que morreu em serviço deve receber R$ 80 mil de indenização e pensão do Estado, decide Justiça

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Por Redação em 02/07/2024 às 06:29:04
Agente faleceu em 2013, durante uma perseguição a uma carreta bitrem. Estado é condenado a pagar R$ 80 de indenização e pensão a filha de policial militar que morreu durante perseguição no Cear√°.

Divulgação

A filha de um policial militar que morreu durante o serviço deve receber R$ 80 mil de indenização por danos morais, além de pensão, por parte do Estado do Cear√°. A decisão é do Tribunal de Justiça do Cear√° (TJCE), que julgou o caso no dia 19 de junho.

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Consta no processo que o policial faleceu em março de 2013, durante uma perseguição a uma carreta bitrem. Na ocasião, o agente, que fazia parte do Batalhão de Choque, estava em um ve√≠culo da Secretaria da Fazenda (Sefaz) quando o motorista do carro perdeu o controle em uma curva e o ve√≠culo capotou, fazendo com que o PM fosse arremessado e morresse no local.

Alegando que o Cear√° não adotou as medidas necess√°rias para garantir a segurança do seu pai no exerc√≠cio da função e que, após anos, jamais recebeu qualquer tipo de apoio por parte da Pol√≠cia Militar, a filha dele, ao assumir a maior idade, procurou a Justiça para pleitear uma indenização por danos morais e materiais.

O Estado contestou argumentando não haver qualquer elemento comprovando condições inadequadas de trabalho. Disse que o acidente aconteceu por ação criminosa do motorista do bitrem, intencionado a matar os policiais ao realizar manobra que projetou a viatura para fora da pista, ocasionando o capotamento do carro.

Em agosto de 2022, a 12¬™ Vara da Fazenda P√ļblica da Comarca de Fortaleza entendeu não ter sido comprovada a culpa da administração p√ļblica no caso ou qualquer conduta comissiva ou omissiva que tenha contribu√≠do para o acidente. Por isso, julgou improcedente a demanda da filha do policial.

A jovem ingressou com recurso de apelação no TJCE, afirmando que o acidente ocorreu em decorr√™ncia de erros e imprud√™ncias dos agentes do Estado, j√° que a perseguição ao bitrem aconteceu em um ve√≠culo da Sefaz, e não da Pol√≠cia Militar.

Além disso, a mulher ressaltou que seu pai fazia parte do Batalhão de Choque e, portanto, não deveria estar fazendo perseguições, sendo a Pol√≠cia Rodovi√°ria Estadual treinada e equipada para esse tipo de ação.

Decisão

No √ļltimo dia 19 de junho, a 2¬™ Câmara de Direito P√ļblico reformou a sentença por entender que houve omissão ou neglig√™ncia estatal na concepção e operacionalização da ação policial.

Considerando que o ente p√ļblico deveria ter disponibilizado viaturas apropriadas e motoristas treinados para a realização de perseguições, especialmente para as situações envolvendo ve√≠culos de grande peso, a Justiça condenou o Estado do Cear√° a pagar R$ 80 mil pelos danos morais suportados e concedeu à filha o direito ao pensionamento mensal por preju√≠zos materiais no valor de dois terços da remuneração do pai dela desde a data do óbito até que a jovem complete 25 anos de idade.

"O descaso da administração p√ļblica pela incolumidade de seus agentes policiais exsurge no caso, quando se constata que, para a operação utilizou-se de uma picape de médio porte, pertencente à própria Sefaz, dirigida por motorista civil terceirizado, para a operacionalização de dilig√™ncia militar. Ineg√°vel o dever do Estado em zelar pela incolumidade f√≠sica e moral de seus servidores, ao propiciar condições adequadas de trabalho, principalmente aos policiais, pela recorrente exposição funcional à criminalidade", pontuou a relatora do caso, a desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves.

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