GDF regulamenta lei que garante 20% das vagas em concurso para pessoas negras

Por Redação em 28/01/2022 às 17:10:48

Decreto foi publicado no Diário Oficial do DF desta sexta-feira (28). Reserva será aplicada sempre que o número de oportunidades no certame for igual ou maior que três. Candidatos fazem prova de concurso público, em imagem de arquivo

TV Globo/ Reprodução

O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou, nesta sexta-feira (28), um decreto que regulamenta a lei que estabelece a reserva de 20% das vagas em concurso público para pessoas negras. O texto foi publicado no Diário Oficial do DF (DODF).

A lei que garante o direito de reserva das vagas (n º 6.321/19) é de autoria da deputada distrital Arlete Sampaio (PT) e havia sido sancionada em 2019, mas ainda não estava regulamentada (saiba mais abaixo). A regra vale para todos os concursos ligados ao Executivo e ao Legislativo quando o número de oportunidades no certame for igual ou maior do que três.

LEIA TAMBÉM

CONCURSO: TJDF divulga edital de concurso com 112 vagas; salários chegam a R$ 12,1 mil

CONFIRA: lista de concursos e oportunidades

DICAS DO g1: como estudar para concursos em casa durante pandemia da Covid-19?

A norma é semelhante a uma lei federal de 2014 (nº 12.990/14) que define as regras para os concursos ligados à União.

Segundo o texto, a aplicação da cota para negros e pardos nos concursos para o serviço público no Distrito Federal deve estar expressa nos editais dos certames, assim como o número total de vagas que corresponde ao percentual. "Após a aplicação da reserva de 20% das vagas, caso resulte em um número fracionado, o critério será aumentar para o primeiro número inteiro seguinte", diz a lei.

Critérios

Emojis mãos negras - webstories

Giphy

Podem concorrer às vagas reservadas para pessoas negras, todos os que se autodeclararem como pardos ou pretos no ato da inscrição do concurso público ou processo seletivo simplificado. A definição leva em conta o mesmo critério de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Os candidatos negros concorrem, simultaneamente, às vagas reservadas e às de ampla concorrência. Caso não haja número suficiente de candidatos negros aprovados para ocupação das vagas reservadas, o restante será revertido à ampla concorrência, seguindo a ordem de classificação.

Comissão de verificação

Para constatar a veracidade da autodeclaração, os candidatos serão submetidos à análise de uma comissão deliberativa designada pelo órgão responsável pelo concurso. De acordo com a norma, os critérios de avaliação devem considerar as características físicas do candidato.

A lei ainda estabelece que a comissão atenda ao critério de diversidade, sendo composta por pessoas de diferentes gêneros, cor e naturalidade. Caso a declaração seja considerada falsa, o candidato será eliminado do concurso. Se houver sido nomeado ou contratado, a admissão será anulada após responder processo administrativo.

LEIA TAMBÉM

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES: após ser eliminado por fraude nas cotas raciais, candidato ganha causa e é nomeado diplomata em vaga para negros

ITAMARATY: nomeação de candidato que, mesmo eliminado nas cotas raciais, entrou no MRE em vaga para negros é revogada

FRAUDE EM COTAS RACIAIS: UnB puniu 25 estudantes em 2020; maioria era dos cursos de medicina e direito

A fiscalização para o cumprimento das medidas, o acompanhamento e a avaliação anual do dispositivo será realizada por órgão ligado às políticas de promoção da igualdade racial no Distrito Federal.

Correção da desigualdade

Deputada Distrital Arlete Sampaio (PT) - foto de arquivo

Fred Brasiliense/Divulgação

A proposta de lei que originou a regra distrital é de autoria da deputada Arlete Sampaio (PT). Segundo a parlamentar, a regulamentação da norma "constitui uma medida positiva proposta pelo Estado como resposta concreta à correção da desigualdade de acesso ao serviço público, oriunda do abismo social decorrente de um histórico escravocrata".

"Com ela [nova lei] buscamos contribuir, de fato, com ações afirmativas para combate à discriminação racial. Era uma demanda antiga das pessoas negras que agora foi atendida", diz a deputada.

Leia mais notícias sobre a região no g1 DF.
Comunicar erro

Comentários