Texto avançou no Congresso Nacional e deve ser votado no plenário na próxima semana. Sinal verde para regulação da Inteligência Artificial

O projeto de lei que define limites para o uso da inteligência artificial no Brasil avançou no Congresso Nacional. Nesta quinta-feira (5) uma comissão especial do Senado aprovou o texto, que já teve a urgência aprovada e deve ser votado no plenário da Casa na próxima semana. Veja no vídeo acima.

A previsão é que a votação seja na próxima terça-feira. O Edição das 18h, da Globonews, apontou os principais pontos desse projeto. Saiba mais abaixo.

A proposta estabelece limites para o uso da tecnologia, prevê punições para práticas inadequadas e assegura direitos aos usuários, como proteção de dados, privacidade e a possibilidade de contestar decisões automatizadas.

Direito dos usuários

Saber que está interagindo com IA;

Privacidade e proteção de dados pessoais;

Correção de vieses discriminatórios ilegais;

Explicação, contestação e revisão humana de decisões de IAs.

Conteúdo criado por IA

Sinalizado, mesmo em obras artísticas e culturais;

Imagem, áudio, voz ou vídeo de pessoas reais liberados;

Conteúdo com direitos autorais deve ser informado e remunerado;

Titular dos direitos autorais pode proibir o uso.

Proibições IA

Induzir comportamentos danosos à saúde e segurança;

Produzir ou facilitar criação de material de abuso sexual infantil;

Identificação biométrica à distância em tempo real, com exceção para casos criminais;

Sistema de armas autônoma.

Sanções previstas

Empresas ou indivíduos que descumprirem as regras podem ser multados em até R$ 50 bilhões ou 2% do faturamento anual, além de terem suas tecnologias suspensas parcial ou totalmente.

Próximos passos

Se aprovado pelo Senado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, onde também é considerado prioridade pelo presidente Arthur Lira (PP-AL). Contudo, a expectativa é de que o tema fique para o próximo ano devido ao calendário apertado.

Caso se torne lei, a maior parte das regras entrará em vigor apenas dois anos após a sanção.

Regulamentação de IA no Brasil

Reprodução/TV Globo

Falta de consenso no Senado

Mesmo após mais de um ano e meio de discussões, o projeto de regulamentação da inteligência artificial não foi votado no plenário do Senado nesta quinta-feira (30). A tentativa do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de levar o tema à votação encontrou resistência das lideranças partidárias, que pediram mais tempo para analisar o texto aprovado pela comissão temporária horas antes.

Debate e ajustes no texto

O projeto já passou por seis versões elaboradas pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), em busca de consenso. O presidente da comissão temporária, senador Carlos Viana (Podemos-MG), reconheceu que o texto aprovado "não é o ideal", mas afirmou que é "o possível" para permitir avanços na regulamentação.

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