Advocacia da Casa Legislativa defendeu manutenção das regras já consolidadas e argumentou que eventual mudança nas normas pode ter impactos no mercado. ACâmara dos Deputados defendeu, nesta segunda-feira (5), que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite a ação do governo federal que questiona trechos da lei da privatização da Eletrobras.
A Advocacia da Casa Legislativa apresentou uma manifestação ao tribunal atendendo a um pedido do ministro Nunes Marques.
(https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/05/17/nunes-marques-pede-informacoes-para-analisar-acao-de-lula-contra-pontos-da-privatizacao-da-eletrobras.ghtml)
Marques é o relator da ação da Advocacia-Geral da União que criticou pontos do texto - entre eles, o que reduziu o poder de voto da União nas decisões da empresa.
Para a Câmara, "é de extrema importância a preservação das situações consolidadas e estabilizadas".
Além disso, a Casa Legislativa defendeu que "mudanças repentinas e inesperadas podem causar incertezas e desencadear uma séria crise de confiança, não só entre os acionistas da Eletrobras, mas em todo o mercado".
"A Eletrobras ocupa posição estratégica no cenário energético do
país, de maneira que alterações substanciais nas regras que a regem podem ter implicações significativas para o mercado e, consequentemente, para a economia brasileira", ponderou.
"Ademais, o acolhimento do pleito da presente ação fere a
segurança jurídica e as legítimas expectativas daqueles que adquiriram as ações da Eletrobrás com base em um determinado conjunto de regras democraticamente aprovadas no processo de desestatização", ressaltou.
A Advocacia sustentou ainda um suposto "comportamento contraditório" do Poder Executivo, ao contestar o modelo de privatização depois que foi aprovado com o aval dos outros Poderes.
"Na hipótese vertente, num esforço argumentativo, pode-se
entender que constitui comportamento contraditório o Executivo, a essa altura, questionar a modelagem da desestatização da eletrobras, após democraticamente aprovado e efetivado com aval de todos os Poderes da República", afirmou.
A Câmara também rebateu os argumentos do governo federal sobre possibilidade de redução do peso de seus votos nas decisões da empresa. Para a Advocacia da Casa, o mecanismo questionado é comum no direito societário brasileiro, é usado pelo mercado privado e pela própria União nas suas participações empresariais.
"Fica claro, portanto, que o modelo de desestatização da
Eletrobras foi escolhido pela própria Administração Pública Federal, ao longo de dois governos de matizes político-ideológicas distintas".
A privatização e a ação do governo
A privatização da Eletrobras foi autorizada pelo Congresso em 2021 e concluída na Bolsa de Valores em junho de 2022.
O governo quer discutir as partes da lei da desestatização da Eletrobras que tratam sobre o poder de voto dos acionistas. O governo entende que a lei diminuiu irregularmente o peso dos votos a que teria direito.
O Poder Público tem 42,61% das ações ordinárias da Eletrobras. Mas, devido à lei da desestatização da Eletrobras, a proporção de votos do governo foi limitada a 10%. Isso porque a privatização transformou a Eletrobras numa "corporation", uma empresa de capital privado sem acionista controlador.
Por isso, nenhum acionista tem poder de voto superior a 10%, mesmo com maior número de ações ordinárias. O mecanismo foi incluído na lei de privatização para evitar que um grupo privado, por exemplo, assumisse o controle da empresa.
O mesmo modelo foi adotado na privatização da Embraer.
"O poder público possui quase 43% das ações ordinárias, mas só pode exercer votos até o limite de dez por cento da quantidade de ações do capital votante da companhia. Estamos confiantes de que a Corte devolverá à União a prerrogativa de exercício pleno de seus direitos políticos nessa gigante do setor elétrico nacional", escreveu o advogado-geral da União, Jorge Messias, no Twitter, quando a ação foi apresentada.
Na ação, a AGU afirma que o objetivo não é pedir a reestatização da Eletrobras, pois este é um tema que, "por certo, deve ser discutido pelo Congresso Nacional, inclusive à luz da jurisprudência dessa Corte".
Lula já havia dito, em fevereiro, que o governo iria contestar pontos da desestatização.
"Foi feito quase que uma bandidagem para que o governo não volte a adquirir maioria na Eletrobras. Nós, inclusive, possivelmente o advogado-geral da União, vai entrar na Justiça para que a gente possa rever esse contrato leonino contra o governo", disse o presidente na ocasião.
