Texto é similar à emenda aprovada pelo Senado na nova regra fiscal. Relator da LDO, deputado Danilo Forte, disse que inclusão de despesas condicionadas no Orçamento depende da votação do arcabouço na Câmara. Tebet: Governo elabora Orçamento de 2024 contando com R$ 30 bilhões adicionais do marco fiscal
O governo enviou nesta segunda-feira (7) ao Congresso Nacional uma proposta de modificação ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). A mudança autoriza o Executivo a incluir despesas condicionadas na proposta de Orçamento de 2024.
Com isso, a equipe econômica poderia preservar até R$ 40 bilhões em despesas ao elaborar o Orçamento do próximo ano — que precisa ser encaminhado ao Congresso até 31 de agosto (entenda mais abaixo).
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): como o próprio nome já diz, o texto traz as diretrizes para a elaboração do Orçamento para o próximo ano;
LOA (Lei Orçamentária Anual): é o Orçamento em si, com a estimativa de receita e a programação de despesas para o ano.
O objetivo da proposta enviada pelo governo é similar ao de uma emenda aprovada pelo Senado durante votação da nova regra fiscal, em junho.
O arcabouço fiscal já havia sido aprovado pela Câmara em maio. Como a proposta foi alterada pelos senadores, há necessidade de uma nova rodada de votação na Casa.
Na ocasião, os deputados poderão derrubar as alterações feitas pelo Senado, incluindo a emenda que possibilita a inclusão de despesas condicionadas no Orçamento de 2024.
O deputado Danilo Forte (União-CE), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, deve apresentar nesta terça (8) um parecer preliminar da proposta, em reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Caberá ao relator decidir pela inclusão ou rejeição da proposta encaminhada nesta segunda pelo governo.
À TV Globo, Danilo Forte disse que só analisará a mudança após a votação do arcabouço na Câmara dos Deputados.
Ou seja, a decisão sobre incluir ou não a alteração proposta hoje pelo governo federal no PLDO 2024 depende da decisão dos deputados em manter ou não a emenda aprovada pelo Senado (que trata do mesmo tema) no texto da nova regra fiscal.
Despesas condicionadas
A nova regra fiscal prevê que as despesas federais serão corrigidas anualmente pela inflação acumulada em 12 meses até junho.
Segundo texto aprovado pela Câmara durante a primeira votação, se essa inflação acumulada em 12 meses até junho for diferente da inflação verificada ao final do ano (janeiro a dezembro), o governo poderia corrigir o valor das despesas por meio da abertura de crédito, com aval do Congresso.
Porém, isso só poderia ocorrer em 2024, quando a inflação fechada de 2023 é divulgada.
Uma emenda ao texto do arcabouço, sugerida pela liderança do governo no Congresso e aprovada pelo Senado, permite que o governo projete, já no projeto de lei orçamentária, enviado até 31 de agosto, o valor das despesas com base também na inflação de julho a dezembro.
A mudança poderia abrir espaço para o crescimento de até R$ 40 bilhões em despesas para o próximo ano.
Isso porque a expectativa é que a inflação registrada ao fim de 2023 deve ficar em um patamar maior do que o apurado nos 12 meses até junho.
A equipe econômica do governo avalia que a inclusão de despesas condicionadas no Orçamento torna a peça orçamentária mais realista e transparente.
Nova regra fiscal
Em linhas gerais, a nova regra fiscal prevê que as despesas podem crescer acima da inflação, mas respeitando um intervalo fixo de crescimento real: entre 0,6% e 2,5%.
Além disso, o crescimento dos gastos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo. Por exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%.
Se aprovada, a proposta vai substituir o teto de gastos, em vigor desde 2017, e que limita o crescimento da maioria das despesas do governo à inflação do ano anterior.
