Banco Central Aprimora Proteção ao Consumidor em Ofertas de Crédito e Pix

O Banco Central (BC) aprovou novas resoluções para reforçar a proteção dos consumidores na contratação de crédito. As medidas, que serão implementadas gradualmente a partir de 2027, visam evitar ofertas inadequadas, proporcionar maior clareza sobre os custos dos empréstimos e auxiliar os clientes na avaliação da capacidade de assumir novas dívidas, com atenção especial a pessoas em situação de vulnerabilidade financeira. As Novas Resoluções e Seus Pilares As três resoluções do Banco Central abordam diferentes aspectos da relação entre instituições financeiras e clientes, focando na transparência e no controle do consumidor sobre as ofertas de crédito e suas informações financeiras. Resolução BCB 601: Painel de Dívidas Consolidadas A partir de 1º de julho de 2027, as instituições financeiras deverão oferecer o Painel de Dívidas Consolidadas. Essa ferramenta facilitará a visualização das operações de crédito do cliente, o comprometimento da renda e incluirá simulações de custos e alertas de risco antes de novas contratações. Futuramente, o painel integrará informações do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance, proporcionando uma visão abrangente do endividamento. Resolução BCB 602: Bloqueio de Ofertas Ativas de Crédito Com vigência a partir de 31 de março de 2027, esta resolução permitirá aos consumidores bloquear propagandas e mensagens de oferta de crédito. Para clientes em situação de vulnerabilidade financeira, haverá exigência de autorização prévia e inequívoca, e as ofertas deverão focar na melhoria das condições financeiras existentes, como renegociação, portabilidade ou migração de produto, sem a disponibilização de novos recursos para dívidas. Resolução BCB 603: Ofertas de Crédito Durante Transações Pix Esta resolução, que entra em vigor em 1º de julho de 2027, estabelece regras claras para as ofertas de crédito que ocorrem durante a iniciação de transações via Pix. As instituições deverão obter consentimento prévio do cliente e respeitar um intervalo mínimo antes de apresentar a primeira oferta, garantindo maior controle e reduzindo interrupções indesejadas. Calendário de Implementação A implementação das novas regras ocorrerá em etapas. A regulamentação sobre ofertas ativas de crédito (Resolução BCB 602) começa a valer em 31 de março de 2027. Já as regras sobre o Painel de Dívidas Consolidadas (Resolução BCB 601) e a oferta de crédito no Pix (Resolução BCB 603) entrarão em vigor em 1º de julho de 2027. Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br