O governo federal publicou uma lei complementar que estabelece a isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) para atividades diretamente ligadas à organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027, que será realizada no Brasil.
Mecanismo e Condições da Isenção
A norma federal cria uma base legal para que os municípios e o Distrito Federal possam adotar a desoneração fiscal. Contudo, a concessão do benefício não é automática, dependendo da elaboração e aprovação de legislação própria por cada ente federativo. Para serem beneficiadas, as pessoas jurídicas devem já possuir direito à isenção de tributos federais, conforme previsto em legislação específica sobre o evento. Além disso, o prazo de vigência da isenção do ISS, caso adotada, deverá ser equivalente ao período dos incentivos fiscais concedidos pela União para a competição.
Compromisso Internacional e Relevância
Esta medida integra o conjunto de compromissos assumidos pelo Brasil como país-sede da Copa do Mundo Feminina de 2027. O torneio marcará um momento histórico, sendo a primeira edição do Mundial feminino a ser realizada na América do Sul.