O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira o julgamento de uma ação que questiona as regras de acesso às informações salariais de integrantes do Ministério Público.
Contestação da Abraji
O processo foi movido pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que contesta uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Esta norma passou a exigir a identificação prévia do usuário para a consulta da remuneração de promotores e procuradores.
A Abraji argumenta que a exigência pode infringir o direito constitucional de acesso à informação e representar uma ameaça à liberdade de imprensa. A entidade destaca, ainda, que a necessidade de fornecer dados pessoais pode criar um risco de intimidação para jornalistas que buscam informações públicas.
Andamento do Julgamento e Implicações Observadas
O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte, com previsão de encerramento para 21 de agosto. O ministro Gilmar Mendes atua como relator do caso.
A organização Transparência Brasil apontou que, após a resolução do CNMP, pelo menos dez Ministérios Públicos estaduais passaram a solicitar informações pessoais para liberar o acesso às suas folhas de pagamento. Em alguns desses estados, os contracheques passaram a ser disponibilizados sem a identificação nominal dos seus integrantes.
Cinco organizações da sociedade civil — Transparência Brasil, Instituto República, Plataforma Justa, Movimento Pessoas à Frente e Open Knowledge Brasil — solicitaram ingresso no processo como amici curiae, mas essa solicitação não foi analisada pelo tribunal.
Fonte: https://veja.abril.com.br