A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou um projeto de lei que institui banheiros e vestiários neutros em ambientes públicos e privados do estado, destinados a pessoas trans, não binárias ou que não realizaram cirurgia de afirmação de gênero. A medida, aplicável a hospitais, universidades, centros de convenções, terminais de transporte, espaços culturais, centros esportivos e shoppings, agora segue para a sanção ou veto do governador em exercício, desembargador Ricardo Couto, que terá até 15 dias úteis para decidir. A votação resultou em 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção.
Detalhamento e Requisitos dos Ambientes
A iniciativa exige que os ambientes contem com fraldário para crianças de até três anos, vaso sanitário infantil, lavatório adequado e acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O texto proíbe o acesso de crianças desacompanhadas e de pessoas cisgênero aos banheiros neutros, mas dispensa instituições religiosas, como igrejas e seminários, da obrigatoriedade. Os locais deverão ter sinalização específica, inclusive em braille. O projeto define como banheiros e vestiários neutros aqueles destinados a pessoas cuja identidade de gênero não se enquadra nos espectros masculino e feminino ou que não tenham se submetido a procedimento cirúrgico de redesignação de gênero.
Punições e Aplicação dos Recursos
Os estabelecimentos já em funcionamento terão prazo de 12 meses, após a publicação da lei, para realizar as adequações necessárias. O descumprimento pode acarretar advertências, multas (iniciando em cerca de R$ 5.456 e dobrando em caso de reincidência) e até interdição. Os recursos arrecadados serão direcionados ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), com aplicação em programas de conscientização sobre os direitos das pessoas trans não redesignadas e não binárias, além do atendimento a vítimas de violência motivada por identidade de gênero ou orientação sexual. O projeto também prevê a criação de um canal específico para denúncias e a promoção de campanhas educativas de combate à transfobia pelo Poder Público.
Argumentos: Defesa e Críticas
Defesa da Proposta
A deputada Índia Armelau (PL), autora da proposta, justificou a criação de um terceiro banheiro para proteger mulheres e crianças, visando garantir a segurança e o conforto nos banheiros femininos. Ela ressaltou a importância de respeitar pessoas trans, mas também a necessidade de respeito às mulheres cisgênero. Armelau declarou que o Brasil é um país conservador e sugeriu que o estado do Rio estaria sendo pioneiro ao discutir o tema, podendo auxiliar financeiramente na implementação da medida em grandes espaços públicos.
Críticas e Contraponto
A deputada estadual Dani Balbi (PCdoB), líder da bancada e primeira deputada trans da Casa, criticou a aprovação do projeto, classificando-o como inconstitucional e uma tentativa de institucionalizar a segregação e a transfobia no espaço público. Balbi, que solicitou voto nominal e enviou ofício ao governador Ricardo Couto pedindo veto total, propôs uma emenda para permitir que pessoas trans e não binárias se utilizem dos locais correspondentes à sua identidade de gênero. Ela afirmou que adotará todas as medidas jurídicas cabíveis para derrubar a lei caso não sejam aceitas as adequações, lembrando de ações judiciais contra legislações semelhantes em municípios fluminenses.