O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou, nesta sexta-feira (20), que a Presidência do Congresso Nacional, chefiada pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), devolva à Polícia Federal (PF) e que esta encaminhe à CPMI do INSS todos os documentos de prova obtidos nas quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. A decisão ainda especifica que a Presidência não deve guardar cópia das provas.
“No presente caso, os elementos probatórios outrora obtidos por iniciativa da CPMI revelam pertinência temática com os fatos investigados pela mesma e mostram-se potencialmente relevantes para a elucidação de esquema fraudulento de elevada repercussão social, envolvendo prejuízos a milhões de beneficiários da previdência social. Tal circunstância evidencia, assim, a presença do interesse público qualificado apto a justificar o compartilhamento das informações”, diz a decisão.
Mendonça determina ainda a integração entre as equipes da Operação Sem Desconto e da Operação Compliance Zero, em meio às suspeitas sobre o envolvimento de Vorcaro no esquema de descontos indevidos. O magistrado pede ainda que haja cuidado quanto à preservação da cadeia de custódia.
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Com a decisão, a comissão pode conseguir acesso aos elementos que levaram a PF a pedir a suspeição do ministro Dias Toffoli no caso Master. O relatório inclui, segundo vazamentos da imprensa, mensagens entre Toffoli e Vorcaro, inclusive citando pagamentos. Mendonça reforma, com isso, mais uma de seu antecessor no inquérito, sinalizando uma mudança de postura na condução do caso.
Para Mendonça, a decisão de Toffoli restringe a autonomia da CPMI para investigar as fraudes nos descontos associativos. Com o acesso liberado apenas à PF e ao colegiado, o magistrado espera “conferir maior organicidade à atividade investigativa, potencializando a eficiência tanto da investigação parlamentar quanto da própria Polícia Federal”.
Apesar de expor Vorcaro à CPMI com a liberação dos documentos, Mendonça decidiu, nesta quinta-feira (19), que o empresário não é obrigado a prestar depoimento aos parlamentares. O ministro invocou o princípio constitucional que garante ao réu o direito de não produzir provas contra si próprio. O depoimento está previsto para a próxima segunda-feira (23).