O governo federal formalizou o pedido ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que determine a imediata instalação da comissão mista encarregada de analisar a Medida Provisória (MP) que estabelece a isenção do imposto de importação de 20% para compras online de até US$ 50.
A MP 1357 de 2026, editada em maio, tem prazo final para aprovação pela Câmara e pelo Senado até 8 de setembro, quando perderá a validade. A preocupação reside na escassez de sessões de “esforço concentrado” programadas antes das eleições, o que pode inviabilizar a análise e votação da MP a tempo.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, reiterou a prioridade do governo na instalação desta e de outras comissões mistas relacionadas a MPs, visando a rápida aprovação da medida que zera o imposto. A assessoria do senador Davi Alcolumbre optou por não se manifestar sobre a solicitação.
Outras Ações e Prioridades Legislativas
Adicionalmente, o governo trabalha para evitar a votação de projetos que possam comprometer o compromisso com o equilíbrio das contas públicas. Guimarães informou sobre negociações com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114 de 2026.
O PLP 114, considerado uma das prioridades do Executivo, propõe novas regras para renúncias de receita. Seu objetivo principal é mitigar os impactos financeiros gerados pelo aumento do preço do petróleo, influenciado pelo conflito no Oriente Médio.
Repercussão e Argumentos em Debate
A Medida Provisória em questão enfrenta resistência de setores empresariais, que alegam que a isenção tributária favorece a concorrência estrangeira. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP, argumentando que o texto viola princípios constitucionais, como a 'proteção do mercado interno', concedendo vantagem a indústrias estrangeiras em detrimento da produção nacional.
Em contraste, o governo defende a medida, afirmando que ela beneficia o consumo popular. O Ministério da Fazenda esclareceu que a viabilidade da MP foi precedida pela adoção de ações de combate ao contrabando e de regularização do segmento de compras internacionais online.