A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) pediram que o presidente Lula (PT) vete um trecho do projeto de lei antifacção que retira do Tribunal do Júri o poder de julgar homicídios cometidos por membros de facções. O ofício foi assinado na última quinta-feira (5).
“O constituinte de 1988 vinculou o julgamento dos homicídios ao povo justamente por reconhecer que a vida é o bem jurídico supremo. Retirar do povo o julgamento dos homicídios mais graves — praticados por organizações criminosas — contraria o fundamento democrático do Júri e diminui a participação popular no Estado Democrático de Direito”, argumentam as entidades.
O ofício ainda invoca dados do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) que mostram que 82,6% dos homicídios por facções submetidos ao júri terminam em condenação. O índice elevado é atribuído à possibilidade de os jurados de analisarem o caso baseados em suas convicções, não apenas em critérios técnicos, bem como ao sistema de sorteio, que criaria “uma barreira prática contra retaliações, tornando extremamente difícil a coação seletiva por parte de organizações criminosas.”
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O julgamento pelo tribunal do Júri ainda conta com outra diferença: após o veredito, os réus passam a cumprir pena imediatamente, diferentemente dos julgamentos por tribunais, nos quais as defesas conseguem postergar a prisão com recursos que podem chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O PL antifacção é relatado, na Câmara, por Guilherme Derrite (PP-SP). O estopim para a tramitação foi a Operação Contenção, que combateu o avanço do Comando Vermelho pelas comunidades do Rio de Janeiro. Enquanto a esquerda aponta para o elevado número de mortes e vê violação a direitos humanos, a direita entende que há, em operações como essa, uma resposta necessária ao enfrentamento da criminalidade organizada.
A Constituição atribui ao Júri o julgamento de crimes dolosos contra a vida. Com isso, cidadãos são convocados para um colegiado que, por voto, atribuem culpa ou inocência aos réus.
No STF, o principal crítico da existência do Júri é o ministro Dias Toffoli. Ele chegou a defender que o Congresso, por meio de Emenda à Constituição, proponha a extinção do colegiado. O magistrado já disse que o Júri, por ser “arcaico”, “reproduz o machismo da sociedade dentro do Poder Judiciário”.
