As plataformas de apostas esportivas, conhecidas como 'bets', passam a ser obrigadas a exibir alertas do Ministério da Fazenda em suas campanhas publicitárias. Mensagens como 'Apostar pode causar dependência, faz você perder dinheiro e não é investimento' devem ser visíveis, claras, legíveis e ocupar ao menos 10% do anúncio, similar às advertências já existentes em propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas.
Contexto e Abrangência das Novas Medidas
A iniciativa faz parte de uma nova estratégia do governo federal para intensificar a proteção dos consumidores e a fiscalização sobre as apostas de quota fixa. Esta medida complementa a Portaria nº 1.231, de julho de 2024, do Ministério da Fazenda, que já estabelecia a indicação clara da proibição do jogo para menores de 18 anos e os riscos associados à dependência em todas as ações de marketing.
Além da obrigatoriedade dos alertas de conscientização, a estratégia federal amplia as restrições ao conteúdo das propagandas. Fica proibida a divulgação de anúncios que incentivem apostas como forma de ganhar dinheiro ou que utilizem comentaristas com o intuito de influenciar o público.
Detalhamento das Portarias e Proibições
As normas foram publicadas em 10 de julho por meio de duas portarias distintas. A Portaria nº 1.964, do Ministério da Fazenda, aborda a obrigatoriedade das bets em alertar sobre os riscos de dependência e transtornos do jogo patológico, tratando isso como um direito cidadão. A portaria interministerial MF/Secom/MJSP nº 73 estende sua aplicação não só às operadoras de apostas, mas também a todas as empresas que divulguem, transmitam, distribuam, impulsionem ou veiculem ações de marketing relativas às apostas.
A Portaria nº 73 reforça a proibição de promoção de empresas de apostas não autorizadas pelo Ministério da Fazenda, bem como de mecanismos (como hiperlinks ou códigos promocionais) que direcionem usuários a canais eletrônicos de agentes operadores não licenciados. A legislação também veda a veiculação de estratégias de apostas, prognósticos, opiniões técnicas ou análises sobre eventos esportivos que possam induzir ou influenciar apostas, assim como a exibição de apostas premiadas, mesmo em moeda corrente.
Responsabilidade de Influenciadores e Veículos de Comunicação
A advogada especialista em direito empresarial, Fernanda Machado, adverte que influenciadores e empresas de comunicação que publicizem anúncios de bets também podem ser responsabilizados pelo descumprimento das novas normas. Ela enfatiza que todos os veículos envolvidos na divulgação são obrigados a aderir às regras.
Fernanda Machado relembrou que, mesmo antes da vigência destas novas regras, autoridades públicas já estavam adotando medidas para responsabilizar influenciadores, citando uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a plataforma Blaze e a influenciadora Virginia Fonseca por supostas práticas abusivas.
Proteção ao Consumidor e Aspectos Legais
Para a advogada, as novas medidas visam proteger e conscientizar os consumidores sobre os riscos envolvidos nas apostas, regulando as propagandas para evitar que se assemelhem a opiniões pessoais de influenciadores. Ela acrescentou que, embora as empresas possam argumentar a responsabilidade individual dos apostadores, a Justiça investigará irregularidades, incluindo aspectos técnicos e de programação dos jogos.
Análise de Especialistas
O doutor em finanças e educação e professor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Ahmed El Khatib, inicia uma abordagem sobre os impactos do jogo, que foi interrompida no conteúdo original.