Representações estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tomaram a frente do órgão nacional, nas últimas semanas, em defesa de um código de ética para o Supremo Tribunal Federal (STF). A fixação de limites internos para os ministros, que afastem situações de conflito de interesse e atuação parcial, é uma bandeira do atual presidente do STF, Edson Fachin, para recuperar a credibilidade da Corte.
Há vários anos, setores da advocacia defendem uma autocontenção do STF, por causa do crescente protagonismo do tribunal na política, na economia e na sociedade. A atual crise de reputação da Corte, agravada pelo caso Master, acelerou iniciativas dentro das seccionais da OAB, e também no Conselho Federal, para uma reforma do Judiciário que inclua mudanças no Supremo.
A seccional de São Paulo, presidida pelo advogado criminalista Leonardo Sica, tomou a dianteira neste ano. No último dia 23 de janeiro, a OAB-SP enviou para Fachin uma proposta pronta de código, com regras duras que aplacariam os principais problemas apontados atualmente na atuação dos ministros.
Caso a sugestão paulista fosse adotada, voltaria a ficar proibido, por exemplo, que eles julgassem pessoas ou empresas defendidas por escritórios de advocacia integrados por seus parentes. Essa vedação fazia parte do Código de Processo Civil, mas foi derrubada em 2023 pelo STF – os ministros justificaram que seria razoável apenas que juízes não julgassem processos em que um parente advogasse diretamente na causa.
A proposta da OAB-SP proíbe que ministros julguem processos com advogados parentes até terceiro grau e também “amigos íntimos” – todos eles deverão informar para o STF os processos em que atuam para retirar os ministros da distribuição.
Também proíbe que ministros participem de eventos, mesmo acadêmicos ou jurídicos, em que organizadores e patrocinadores tenham interesse econômico em ações no STF. Nos outros eventos, em que os ministros puderem participar, os responsáveis informariam o quanto pagaram de despesas com a viagem deles, para que as informações sejam divulgadas no site oficial do STF.
Embora possam ser professores, ministros não poderiam ocupar cargos coordenação, administração, direção ou controle societário em faculdades. Além disso, deveriam “evitar o comparecimento a encontro acadêmico, reunião ou acontecimento social, quando sua presença possa comprometer a percepção de imparcialidade ou a reputação do Tribunal”. Não poderiam voar em jatinhos a convite de empresários com causas no STF.
Por fim, deveriam adotar “absoluta reserva” sobre casos que iriam julgar, “deixando de emitir opiniões a respeito”, e tampouco poderiam se manifestar sobre questões político-partidárias.
Violações a qualquer desses limites poderiam ser denunciadas ao STF pelo presidente da República, chefes do Congresso, procurador-geral da República, Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e pela própria OAB Nacional. Caberia ao plenário do STF analisar as denúncias.
Movimento por código de ética ganha força nas OABs estaduais
Desde o envio da proposta da OAB-SP, outras seccionais aderiram à iniciativa de cobrar um código de ética do STF. Uma das mais eloquentes é a do Paraná, que na última sexta (6) promoveu um ato com dezenas de entidades representativas do setor produtivo, de categorias profissionais e de movimentos civil insatisfeitos com a insegurança jurídica criada pela conduta dos ministros do STF nos últimos anos.
O presidente da OAB-PR, Luiz Fernando Casagrande Pereira, afirma que o chegou o momento de efetuar mudanças no STF porque “há uma crise de legitimidade”. “Sem o Supremo ancorado na legitimidade, nós temos um problema com a democracia brasileira. Não há nenhuma democracia constitucional no mundo inteiro que viva sem um Supremo independente, imparcial e legítimo. Legitimidade que se conquista, não se impõe”, disse à Gazeta do Povo.
Para ele, se nada for feito, a crise de legitimidade do STF vai se alastrar por todo o Judiciário. “A grave crise da percepção de integridade do Supremo autoriza algo pior no STJ, nos tribunais estaduais. E se nós minarmos a confiança que o brasileiro tem na justiça, cai um dos pilares do Estado Democrático de Direito”.
Casagrande Pereira, no entanto, diz que não basta um código de ética. “Mas há consenso que é um passo importante a ser dado. É o único? Não. É necessário avançar na reforma do Judiciário, mas agora o que está na pauta é o código de ética. O que nós não podemos fazer é deixar de apoiar o código de ética apenas porque [a medida] em si não é suficiente para resolver o problema do Supremo. Isso é apostar e não fazer nada”, afirma.
Presidente da OAB-Minas, Gustavo Chalfun faz coro à iniciativa. Ele diz que o apoio a um código de conduta para os ministros não significa confronto, mas contribuição. “A própria manifestação do presidente do STF, ministro Edson Fachin, ao reconhecer a necessidade de autolimitação do Tribunal, demonstra que há espaço, e necessidade, para avanços institucionais. A adesão da OAB-MG à proposta de um código de ética decorre dessa compreensão: não se trata de confronto, mas de aprimoramento. Transparência, previsibilidade, liturgia e autocontenção fortalecem a credibilidade do Supremo e preservam seu papel essencial como guardião da Constituição”, afirma.
Para ele, a ausência de “limites claros” e de “mecanismos de autocontenção” pode gerar “insegurança jurídica, enfraquecimento das garantias constitucionais e deslegitimação institucional”. “Para a advocacia, isso se traduz em riscos concretos ao exercício pleno da defesa, às prerrogativas profissionais e ao devido processo legal.”
“Quando decisões carecem de previsibilidade ou quando há percepção de ativismo ou influência de contextos externos, todo o sistema de Justiça é impactado. O cidadão perde confiança, os conflitos se intensificam e a democracia se fragiliza. Nenhuma autoridade está acima da lei, e nenhum Poder pode se sobrepor aos demais”, salienta.
Ele também concorda que, de forma isolada, um código de ética não é suficiente. “Ele deve integrar um conjunto mais amplo de medidas voltadas ao fortalecimento institucional do STF. Entre elas, o debate sobre limites às decisões monocráticas, maior previsibilidade das decisões, transparência nos atos e respeito rigoroso ao devido processo legal”, afirma.
No Rio Grande do Sul, carta aberta divulgada pela OAB-RS vai além da mera defesa de um código de conduta e conclama por mudanças mais amplas no Supremo, citando episódios recentes de “afrontas ao devido processo legal e violações às prerrogativas da advocacia”. A seccional propôs, entre outras medidas, a instituição de mandatos para ministros, a limitação ao uso de decisões monocráticas e a retirada de sigilo de processos que impactem a credibilidade da Corte.
Em Pernambuco, a OAB-PE encaminhou ao STF um ofício defendendo que a integridade institucional seja construída com normas claras, processos transparentes e mecanismos de responsabilização sólidos, reforçando que o debate deve envolver a advocacia e a sociedade civil.
Já no Mato Grosso do Sul, o presidente da seccional, Bitto Pereira, afirmou ser urgente enfrentar o debate sobre o fim da vitaliciedade dos ministros do STF, defendendo que “um mandato de até dez anos é tempo suficiente para quem realmente deseja contribuir de forma efetiva com o sistema de justiça”, como forma de promover renovação periódica sem comprometer a independência da Corte.
OAB Nacional também pede reforma mais ampla do Judiciário
Pressionada pelas seccionais, a OAB Nacional também se manifestou nos últimos dias. Em 24 de janeiro, dia seguinte ao envio da proposta da seccional paulista de um código para o STF, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, publicou artigo em defesa de uma reforma mais ampla do Judiciário no jornal O Estado de S. Paulo.
Lembrou que cerca de uma década atrás, a OAB propôs leis e aprovou medidas internas para restringir a atuação de advogados parentes de juízes nos tribunais. Ressaltou que o próprio STF, no entanto, derrubou esses limites.
No artigo, Simonetti afirmou ser legítimo debater se regras da Lei Orgânica da Magistratura, que regula a atuação dos juízes, deixaram de ser suficientes. Apresentou, então, como exemplo de “medida saneadora”, uma restrição ainda mais rigorosa que a proposta pela OAB-SP: que advogados que tenham magistrados como parentes sejam proibidos de atuar no tribunal em que esses julgam.
Questionado pela Gazeta do Povo se esse seria o momento para mudanças no STF, Simonetti afirmou que a OAB “sempre contribuiu para o aperfeiçoamento do STF e do sistema de Justiça”. “Não é uma atuação recente nem circunstancial”, disse. Ele acrescentou que há anos a entidade apoia a limitação da atuação de advogados com vínculo de parentesco, o projeto que limita decisões monocráticas e a adoção de mandatos para ministros do STF.
“Não é correto afirmar que a OAB passou a contribuir para mudanças no Judiciário apenas agora. Não se trata de “chegar o momento”, porque essa contribuição é permanente e faz parte da trajetória institucional da Ordem”, afirma.
Lembrou que, no último dia 2, data da abertura do ano judiciário, o Conselho Federal, composto por representantes de todas as seccionais, aprovou a participação da OAB na construção de uma proposta conjunta, “pela via institucional, com densidade normativa e visão de longo prazo”.
“Medidas simbólicas ou reativas não constroem instituições sólidas. O aperfeiçoamento do sistema de Justiça exige diálogo, prudência e fidelidade à Constituição”.
Nos bastidores, a Gazeta do Povo apurou que a iniciativa da OAB-SP causou incômodo na OAB Nacional. Para a cúpula da entidade, a seccional paulista, ao se antecipar enviando uma proposta já fechada ao STF, teria se “insubordinado” ao Conselho Federal.
Na última quarta (4), em ofício enviado a Fachin e à ministra Cármen Lúcia, que será relatora da proposta dentro do STF, Simonetti e outros dirigentes da OAB Nacional afirmaram que a elaboração de uma proposta de conduta para magistrados da Corte deve ocorrer com prudência, sem soluções “imediatistas”. A declaração foi interpretada como um recado claro à OAB-SP.
Para um integrante do Conselho Federal ouvido sob reserva, a posição de Simonetti em relação ao Supremo é delicada. Se, por um lado, ele precisa atender aos representados da Ordem nos estados, por outro, deve manter boas relações com a Corte.
Já a postura da OAB-SP teria sido motivada por um crescente descontentamento entre advogados paulistas com o comportamento do Supremo, com destaque para a atuação de ministros no caso do Banco Master.
Nesse contexto, o peso da seccional de São Paulo também teria influenciado a decisão de seus representantes de se anteciparem ao diretório nacional. De acordo com dados da entidade, o estado reúne mais de 380 mil advogados e 41 mil escritórios, além de contar com 257 subseções espalhadas por todo o território paulista.
Código de ética também tem apoio de outros segmentos da sociedade
A iniciativa das OABs estaduais de cobrar um código de ética para o STF tem atraído outras entidades da sociedade civil. No ato realizado pela OAB-PR em Curitiba, representantes do setor produtivo justificaram a demanda. “A instabilidade jurídica tem afastado investimentos e prejudicado o desenvolvimento. Onde não há previsibilidade, não há confiança para investir”, afirmou o presidente da Federação da Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), Flávio Furlan.
No Brasil, mais de 60 entidades de outros segmentos divulgaram um abaixo assinado em favor do código. Abaixo, a lista das que subscrevem o documento:
- Transparência Brasil
- Derrubando Muros
- Movimento Orçamento Bem Gasto
- Instituto República
- Movimento Pessoas à Frente
- Open Knowledge Brasil
- Instituto Não Aceito Corrupção – INAC
- Transparência Internacional – Brasil
- Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
- Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC
- Movimento do Ministério Público Democrático – MPD
- Educafro Brasil
- Movimento Mulheres Negras Decidem
- Movimento Brasil Competitivo – MBC
- Associação Contas Abertas
- Associação Fiquem Sabendo
- Instituto Igarapé
- Transparência Eleitoral Brasil
- Instituto Política Viva
- Instituto Sou da Paz
- Instituto Akatu
- Instituto Democracia e Sustentabilidade – IDS
- Fórum do Amanhã
- Instituto de Direito Coletivo – IDC
- Escola Comum
- Instituto de Estudos Socioeconômicos – Inesc
- MaisProgresso.org
- Livres
- JUSTA
- Pensamento Nacional das Bases Empresariais – PNBE
- Aliança Nacional LGBTI+
- Centro de Liderança Pública – CLP
- Observatório Social do Brasil
- Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária – CENPEC
- Legisla Brasil
- Nossas
- Gerando Falcões
- Fundação Tide Setúbal
- Instituto Iniciativa Cidadã
- Instituto Semeia
- RenovaBR
- Justiça Pública
- Fórum Justiça
- Associação Reflexões da Liberdade
- Instituto Impacta
- Instituto Cristão de Ensino e Cultura – INCEC
- Instituto Foz
- Aliança Jurídica pela Amazônia – AJA
- Instituto Sivis
- Instituto Cristão de Ensino e Cultura – INCEC
- Mobis – Educação para Cidadania
- Observatório do Marajó
- Transparência Capixaba
- Observatório Social de Mato Grosso
- Observatório Social de Brumadinho
- Observatório Social de Belo Horizonte
- Observatório Social do Brasil – Franca
- Observatório Social do Brasil – São Leopoldo
- Assessoria Popular Maria Felipa
- Indômitas Coletiva Feminista
- Associação Mulheres na Comunicação (AMC)
- Associação Expresso Ação
- Igreja Batista Boas Novas
- ponteAponte