O decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos no Brasil estabelece diretrizes para ampliar a formação profissional, incentivar a produção nacional e abordar o impacto dos esportes digitais na saúde e no desenvolvimento de crianças e adolescentes.
Entre as principais medidas publicadas, destacam-se a criação da plataforma pública GameBrasil, o acesso do setor a mecanismos de fomento federais, ações de qualificação profissional e o incentivo à inovação tecnológica.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) será responsável por regulamentar o acesso da indústria de games aos incentivos da Lei do Audiovisual, além de propor normas e critérios para a apresentação de projetos ao Fundo Setorial do Audiovisual e para o enquadramento de games brasileiros de produção independente. Outra providência é a simplificação dos procedimentos de importação de ferramentas consideradas essenciais para o desenvolvimento de jogos eletrônicos.
GameBrasil: Fomento à Produção Nacional
A plataforma GameBrasil, sob coordenação do Ministério da Cultura, tem como objetivo catalogar, divulgar e promover jogos eletrônicos brasileiros, ampliando o acesso do público à produção nacional e fortalecendo o setor. O Ministério da Cultura também poderá manter um repositório de jogos financiados com recursos públicos, disponibilizando-os para instituições de ensino, pesquisa e saúde, respeitando os direitos autorais e de propriedade industrial.
Os serviços da plataforma incluem um catálogo para reunir jogos eletrônicos brasileiros, ferramentas de divulgação para dar visibilidade à produção nacional, informações de acesso que indicam onde os jogos estão disponíveis, e um repositório público que poderá ser usado por instituições de ensino, pesquisa e saúde.
Rede Nacional de Desenvolvimento
O decreto prevê a criação, pelo Ministério da Cultura, de uma rede nacional de espaços para formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos eletrônicos. De adesão voluntária, essa rede poderá incluir equipamentos públicos, instituições de ensino, pesquisa e extensão, laboratórios, estúdios, museus, Núcleos de Inovação Tecnológica, incubadoras, aceleradoras e parques científicos e tecnológicos. A iniciativa visa estimular a cooperação, o compartilhamento de infraestrutura, conhecimentos e experiências, contribuindo para projetos conjuntos e a formação de estudantes e profissionais.
Formação e Qualificação Profissional
O Ministério da Cultura poderá desenvolver ações de formação, qualificação e capacitação profissional através da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult). Paralelamente, o Ministério da Educação (MEC) poderá incentivar cursos, pesquisas, projetos de extensão, desenvolvimento tecnológico, inovação e empreendedorismo relacionados aos jogos eletrônicos, inclusive utilizando instrumentos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Essas ações educacionais também visam promover o acesso e a permanência de grupos socialmente vulnerabilizados ou sub-representados.
Jogos Eletrônicos na Saúde e Treinamento
O Ministério da Saúde deverá regulamentar o uso de jogos eletrônicos para fins terapêuticos, definindo suas finalidades, parâmetros de utilização e requisitos técnicos e sanitários aplicáveis. Para a implantação de games em treinamento e capacitação, deverão ser observados parâmetros específicos, como a fidelidade da simulação, adequação do desenho instrucional, desempenho técnico, usabilidade, acessibilidade, segurança e privacidade, proteção e tratamento adequado de dados pessoais, tempo de utilização compatível com os objetivos e supervisão humana conforme a natureza e o risco da atividade simulada.
Reconhecimento dos Esportes Eletrônicos
O decreto reconhece os esportes eletrônicos como uma manifestação esportiva de natureza competitiva, praticada individualmente ou em equipes por meio de jogos eletrônicos. Tais modalidades poderão ser disputadas em competições, campeonatos e torneios, integrando-se ao cenário esportivo nacional.
Regulamentação do Marco Legal dos Jogos Eletrônicos no Brasil: Detalhes e Impactos
