O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma decisão liminar que suspende a eleição indireta para o cargo de governador do Rio de Janeiro. A medida atende a uma reclamação do Partido Social Democrático (PSD) no estado, que defende a votação direta para a escolha do titular do mandato-tampão até 31 de dezembro de 2026.
Justificativa da Suspensão
A decisão de Zanin foi proferida no mesmo dia em que outra determinação do STF havia validado a eleição indireta para o governo fluminense, referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7942. O ministro citou seu entendimento em prol do voto direto, divergente da maioria da Corte, e classificou a renúncia do ex-governador Cláudio Castro como uma tentativa de burlar a Justiça Eleitoral.
Em sua fundamentação, Zanin afirmou que “A renúncia do governador eleito surge como mecanismo de burla à autoridade da Justiça Eleitoral, excluindo o eleitor e, em consequência, o exercício da soberania popular, da escolha do titular para o cargo de governador do Estado, ainda que em período residual”. Ele também reforçou que “A soberania popular, nos termos do art. 14 da Constituição Federal, é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos”.
Para Zanin, a suspensão visa garantir a segurança jurídica, solicitando que a decisão final sobre o formato das eleições seja analisada pelo plenário do Supremo. O ministro também pediu destaque no julgamento da ADI 7942, o que retira o processo da votação eletrônica e o transfere para o plenário presencial.
PSD e Questionamentos Legais
O PSD, partido do ex-prefeito do Rio Eduardo Paes, é o autor tanto da reclamação que gerou a suspensão quanto da ADI 7942. A legenda questiona trechos da lei que estabelecem as regras para a eleição indireta do governador, incluindo a determinação de que os parlamentares teriam voto aberto em vez de secreto.
Governador Interino
Até que a questão seja resolvida em definitivo, Zanin determinou que o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto de Castro, ocupe interinamente o posto de governador.
Contexto Político e Linha Sucessória
Desde maio de 2025, o Rio de Janeiro estava sem vice-governador, após a renúncia de Thiago Pampolha. Com isso, o então presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (União), tornou-se o primeiro na linha sucessória. Contudo, em dezembro de 2025, Bacellar foi preso e afastado da presidência da Alerj por ordem do STF, em decorrência da Operação Unha e Carne. Atualmente, a Alerj é presidida interinamente pelo deputado Guilherme Delaroli (PL), que não ocupa lugar na linha sucessória devido à interinidade.
Em 23 de novembro, o então governador Cláudio Castro (PL) renunciou ao cargo, visando disputar uma vaga no Senado e, supostamente, evitar uma eventual inelegibilidade. Contudo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o considerou governador cassado e inelegível até 2030 por abuso de poder político e econômico na campanha de reeleição de 2022. A decisão do TSE também cassou e tornou inelegível Rodrigo Bacellar e determinou que a Alerj realizasse eleições indiretas. Na quinta-feira (26), Douglas Ruas (PL) foi eleito presidente da Alerj, o que o alçaria à chefia do Executivo estadual, cenário agora suspenso pela decisão de Zanin.