A Lei nº 15.413, que promove alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), passa a garantir legalmente o acesso de crianças e adolescentes a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). Publicada no Diário Oficial da União, a nova legislação insere um dispositivo específico no ECA que assegura a oferta de ações de prevenção e tratamento de agravos à saúde mental para o público infantojuvenil.
Abrangência da Assistência e Qualificação Profissional
O atendimento previsto pela nova lei abrange desde a atenção psicossocial básica e especializada até os serviços de urgência, emergência e internação hospitalar. Além disso, a legislação estabelece a necessidade de formação específica e contínua para os profissionais envolvidos, visando aprimorar a identificação de sinais de risco e o acompanhamento adequado dos pacientes.
Acesso a Recursos Terapêuticos
A nova regra assegura, ainda, o acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que estejam em tratamento. É determinado que o atendimento siga linhas de cuidado adaptadas às necessidades específicas desse público.