• Prefeitura de SP Perde Recurso e Deve Retomar Serviço de Aborto Legal em Hospital de Referência

      Prefeitura de SP Perde Recurso e Deve Retomar Serviço de Aborto Legal em Hospital de Referência

      A Prefeitura de São Paulo perdeu um recurso de apelação e terá de retomar o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha. A unidade, localizada na zona norte da capital, é considerada referência para o procedimento e realizava interrupções previstas em lei para gestações com mais de 22 semanas.

      Contexto do Aborto Legal e a Suspensão do Serviço em SP

      No Brasil, a interrupção da gravidez é permitida e garantida por lei em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal. Apesar disso, em dezembro de 2024, o Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha suspendeu a realização desses procedimentos. Na época, a prefeitura informou que a suspensão seria temporária, mas não estabeleceu um prazo para a retomada.

      A interrupção dos atendimentos resultou em pelo menos 15 casos de desrespeito ao direito à interrupção legal, conforme levantamento da Defensoria Pública. A ação judicial foi proposta pelo coletivo Educação em Primeiro Lugar, que inclui os parlamentares do PSOL, Luciene Cavalcante (deputada federal), Carlos Gianazzi (deputado estadual) e Celso Giannazi (vereador).

      Decisão Judicial e a Obrigação de Retomada

      Na decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o relator Eduardo Pratavieira apontou que os médicos municipais não têm providenciado o adequado encaminhamento das pacientes, negando atendimento e promovendo uma nova vitimização das mulheres vítimas de estupro.

      A promotoria explicou que, em atos ilegais, os profissionais incutem “terror psicológico e emocional para que se abstenham de exercitar direito fundamental previsto em lei”, conforme detalhado na decisão de 4 de março que inicialmente levou à retomada dos atendimentos.

      A prefeitura alegava que outras unidades da cidade realizavam o atendimento, uma afirmação que foi contestada pelos parlamentares e ONGs que apoiaram a acusação. A verdade dos fatos se provou diversa, revelando que não se tratava de um mero ato de gestão, mas sim de uma “pura negativa do direito fundamental das mulheres ao aborto legal”, de acordo com a decisão em segunda instância, que confirmou o entendimento do julgamento de outubro de 2025.

      Com a decisão desfavorável, a prefeitura ficou incumbida de retomar imediatamente os atendimentos na unidade de referência. Procurada, a prefeitura negou que o serviço especializado estivesse interrompido na unidade e confirmou que o Hospital de Vila Nova Cachoeirinha já está atendendo novamente.

      Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br

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