Um dossiê elaborado pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR) revela que as proposições legislativas sobre inteligência artificial (IA) em assembleias de cinco estados brasileiros (RJ, SP, ES, PR e SC) estão predominantemente voltadas para controle e vigilância. A pesquisa, que analisou a atuação parlamentar, aponta uma discrepância significativa entre áreas como segurança pública e educação na prioridade legislativa da IA.
Prioridades Legislativas em IA
Das 183 proposições legislativas sobre IA identificadas entre 2023 e 2025, 48% são dedicadas à segurança pública, representando a maior fatia. Em segundo lugar, a educação concentra 22% das proposições, que incluem a criação de programas, incentivos e diretrizes para o uso de IA no ambiente estudantil. Outras temáticas, como processamento de dados, trabalho, meio ambiente, proteção ao consumidor e saúde mental, não ultrapassam 10% do total de matérias legislativas.
Liderança Partidária e Implantação de Vigilância
O relatório destaca que PSDB, União e PSD lideram a produção legislativa em IA, com partidos de direita monopolizando a pauta de tecnologia e policiamento nas casas legislativas. Estes grupos, frequentemente à frente de comissões de Segurança Pública, têm incentivado políticas de videomonitoramento e reconhecimento facial no policiamento ostensivo, segundo o documento.
Natureza dos Projetos de Segurança Pública com IA
Os projetos que envolvem inteligência artificial na segurança pública são majoritariamente focados em monitoramento urbano (câmeras, drones, reconhecimento facial), programas de vigilância e aquisição de drones para operações policiais. A criação de centros de monitoramento, sistemas integrados de reconhecimento facial, observatórios de segurança de cargas, instalação de totens de segurança blindados e fundos para financiar o uso de IA no âmbito da segurança pública também são contemplados.
Impactos na Privacidade e no Estado Democrático de Direito
O dossiê adverte que a prevalência do uso de novas tecnologias para controle e vigilância constitui uma ameaça ao Estado Democrático de Direito, pois pode invadir o direito à privacidade dos cidadãos. O documento reitera que a Constituição brasileira e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) fundamentam-se na proteção da personalidade e reconhecem a inviolabilidade da vida privada, princípios que são confrontados por essa abordagem legislativa da IA.
Sobre a Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR)
O Dossiê Orçamentário 2026, base desta análise, é uma produção da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR). A organização dedica-se a ações de enfrentamento à violência de Estado e à promoção de debates sobre segurança pública sob a perspectiva do racismo estrutural.
