O governo federal detalhou recentemente as diretrizes para a aplicação da regra do 'devedor contumaz'. Essa medida visa especificamente empresas que, de forma repetida e deliberada, falham no recolhimento de tributos, acendendo um alerta sobre a gestão tributária e os riscos iminentes de sanções.
Publicada por meio de portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a nova regulamentação estabelece critérios objetivos para a identificação desses devedores, além de definir prazos para defesa. O pacote de sanções associadas pode impactar significativamente a operação, a reputação e o acesso a contratos públicos das empresas atingidas, dando aplicação prática à lei que criou essa figura jurídica.
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