Uma audiência pública foi realizada na ocupação 9 de Julho, em São Paulo, para debater o Projeto de Lei 27/2024, conhecido como PEC da Reparação. De autoria do deputado Damião Feliciano (União/PB), o evento reuniu cerca de 200 participantes, muitos ligados a instituições do movimento negro como a Coalizão Negra por Direitos e a Unegro. Os presentes acompanharam a atualização sobre o andamento do projeto e ouviram parlamentares que apoiam a proposta de Emenda à Constituição.
O Projeto de Lei 27/2024: A PEC da Reparação
Se aprovado, o PL instituirá um novo capítulo na Constituição Federal, o IX, focado na promoção da igualdade racial. Além disso, prevê a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). Este fundo tem como objetivo principal promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social para brasileiros pretos e pardos.
O FNREPIR será composto por R$ 20 bilhões do orçamento federal, distribuídos à razão de R$ 1 bilhão por ano, e por indenizações provenientes de empresas que tenham se beneficiado do período da escravidão no Brasil.
Impacto e Mobilização para o Fortalecimento da Igualdade Racial
O professor José Vicente, reitor da Faculdade Zumbi dos Palmares, presente na discussão, destacou a importância dos recursos econômicos para a efetivação de políticas públicas e privadas. Ele enfatizou que esses fundos têm a potência de promover aprimoramentos e transformações significativas, especialmente no campo de garantir a vida e a integridade física dos jovens negros.
Vicente ressaltou a necessidade de mobilização da sociedade, instituições e aliados, além do uso estratégico das redes sociais para convocar a opinião pública. Ele afirmou que este espaço democrático permite exigir dos parlamentares o apoio necessário para uma medida de tamanha envergadura, visto que o número de parlamentares negros no Congresso é insuficiente para aprovar a PEC sem apoio amplo.
O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PC do B/SP), complementou que a luta contra o racismo não deve ser restrita a pessoas negras, nem a uma única vertente política. Ele a classificou como uma luta da sociedade brasileira que defende a dignidade humana e busca superar o racismo estrutural existente no país.
Tramitação Legislativa e Perspectivas de Aprovação
O PL 27/2024 caminha para votação em maio, após sinalização do deputado Hugo Motta, presidente da Câmara, no colégio de líderes. Por se tratar de uma alteração constitucional, serão necessários os votos de dois terços dos parlamentares, em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado. Os parlamentares presentes demonstraram confiança na aprovação da medida.
Após a aprovação no Congresso, o projeto será encaminhado à Presidência da República para se tornar lei. Em seguida, suas estruturas de funcionamento, incluindo o conselho que irá gerir o FNREPIR, serão constituídas. O deputado Orlando Silva pontuou que, apesar de boas políticas de promoção da igualdade já existirem no Brasil, seu impacto é limitado pela escassez de recursos, e o objetivo é ampliar o alcance dessas iniciativas.
