A 5ª fase da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF) na quinta-feira (7), expôs os perigos de elevar o limite de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), conforme proposto pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), um dos alvos da operação.
O presidente do Partido Progressista (PP) apresentou, em agosto de 2024, uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2023, que trata da autonomia do Banco Central (BC). Essa proposta, conhecida como Emenda Master, visava ampliar a garantia ordinária do FGC dos atuais R$ 250 mil para R$ 1 milhão.
Investigações da PF apontam que a emenda foi elaborada por assessores do Banco Master, de propriedade do banqueiro Daniel Vorcaro, e entregue a Ciro Nogueira para que a apresentasse no Congresso Nacional como sendo de sua autoria. Em contrapartida, o senador receberia do banqueiro entre R$ 300 mil e R$ 500 mil mensais, além de benefícios como custeio de viagens internacionais, hospedagens e despesas em restaurantes.
Segundo a Polícia Federal, Daniel Vorcaro teria afirmado a interlocutores que a emenda “saiu exatamente como mandei”, reforçando a suspeita de sua influência direta na redação.
Apesar dos esforços, a emenda foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob alegações de inconstitucionalidade e inadequação técnica. O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), classificou a Emenda nº 11 como inoportuna, pois contraria modelos nacionais e internacionais bem-sucedidos e engessa no texto constitucional uma matéria regulatória de natureza essencialmente dinâmica.
A Função Essencial do FGC
Criado em 1995, o FGC é uma entidade privada cujo objetivo principal é administrar mecanismos de proteção do sistema financeiro, prevenir crises bancárias sistêmicas e salvaguardar clientes e investidores. Em tese, sua existência permitiria ao Estado evitar o socorro direto a instituições financeiras em dificuldades.
Mantido por contribuições mensais das instituições associadas, o fundo assegura o pagamento de até R$ 250 mil a cada pessoa ou empresa que possua valores depositados em instituições financeiras sob intervenção ou liquidação do Banco Central. A cobertura abrange contas corrente e poupança, CDB, RDB, LCI, LCD, LCA, LH, LC, conta salário e operações compromissadas.
O FGC encerrou 2025 com R$ 123,2 bilhões em caixa. No entanto, o conglomerado Master (Banco Master, Master de Investimentos e Letsbank) exigiu a separação de R$ 40,6 bilhões para restituir clientes com investimentos até o teto de R$ 250 mil. Posteriormente, com as liquidações da Will Financeira e do Banco Pleno, o impacto total nas reservas do fundo atingiu R$ 57,4 bilhões, o equivalente a quase metade (46,6%) do montante disponível.
Análise Econômica e o Risco Moral da Proposta
Economistas alertam para os perigos de uma eventual aprovação da emenda. William Baghdassarian, professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), estima que quadruplicar o limite de cobertura do FGC resultaria no encarecimento das tarifas bancárias e na possível elevação dos juros de empréstimos. Isso ocorreria porque as instituições financeiras seriam compelidas a destinar mais recursos ao fundo.
Segundo Baghdassarian, haveria um deslocamento de parte do lucro dos bancos para o FGC, e, para compensar, o efeito esperado seria um aumento nas tarifas bancárias e, eventualmente, nas taxas de juros, gerando um “efeito dominó” em todo o sistema financeiro.
O especialista também ressaltou o “risco moral” inerente à proposta. Uma garantia de R$ 1 milhão poderia incentivar instituições a oferecerem lucros irrealistas sob a falsa sensação de segurança total para o investidor. Embora o FGC exista para socorrer correntistas de bancos com má gestão ou atos ilícitos, essa ampliação do limite poderia estimular comportamentos irresponsáveis, com promessas de alta rentabilidade minimizando riscos devido à proteção do fundo.
Cesar Bergo, professor da Universidade de Brasília (UnB), corrobora a análise de que a elevação do limite de garantia ameaçaria a sustentabilidade do FGC. Ele observa que, antes da Operação Compliance Zero revelar irregularidades envolvendo o Banco Master e outras instituições, como o Banco de Brasília (BRB) e fundos de pensão, o impacto de mais de R$ 50 bilhões no FGC, mesmo com o teto atual, era inimaginável. A aprovação do novo limite, portanto, poderia ter desencadeado um colapso em todo o sistema financeiro.
