Dez organizações da sociedade civil enviaram um pedido formal ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que vete integralmente dois projetos de lei já aprovados pelo Congresso. As propostas visam instituir a licença compensatória para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado, gerando forte oposição devido a potenciais impactos fiscais e administrativos.

Preocupações com Gastos Públicos e o Efeito Cascata

As associações alertam que a institucionalização desse benefício, caracterizado como um ‘penduricalho’, poderá levar ao pagamento de valores extrateto, com consequente elevação dos gastos públicos. Há uma preocupação expressa com um possível efeito cascata que impactaria toda a administração pública, comprometendo a gestão orçamentária.

O mecanismo da licença indenizatória prevê, na Câmara, a concessão de até um dia de licença para cada três dias trabalhados, limitada a dez dias por mês. No Senado, a proporção varia de um dia para cada dez a um dia para cada três dias de exercício. Os dias não usufruídos poderão ser convertidos em dinheiro, sem incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária, conforme detalhado nos projetos aprovados.

Contraste com Decisão do STF e Histórico de Práticas

O pleito das entidades ganha ainda mais força após a decisão do ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão expressa em lei. A sanção dos projetos de lei questionados inviabilizaria o alcance da decisão do ministro, criando um paradoxo jurídico. Para as associações civis, a aprovação dessas leis representaria um retrocesso, revivendo práticas já abolidas, como a licença-prêmio por assiduidade.

Organizações como a Transparência Brasil e República.org apontam que órgãos do Judiciário e do Ministério Público já utilizam benefícios similares via resoluções internas. Um levantamento conjunto dessas entidades revelou que, em 2024, o Judiciário efetuou pagamentos de R$ 1,2 bilhão em licenças compensatórias a 10,7 mil magistrados.

Coalizão de Entidades Atuantes

A coalizão que formalizou o pedido de veto ao presidente Lula é formada por Transparência Brasil, República.org, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional – Brasil, evidenciando uma mobilização significativa da sociedade civil.