Critério cronológico de Motta põe CPI do Master no fim da fila

A criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Banco Master ganhou um novo empecilho neste ano, quando o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou que antes devem ser analisados uma fila de 15 pedidos de CPI acumulados desde 2023, os quais, segundo ele, deveriam ser priorizados antes do requerimento mais recente. Entre os pedidos em espera há casos que esfriaram, mas também comissões importantes, como a do Abuso de Autoridade, que quer investigar ações do Supremo Tribunal Federal.

O argumento oficial de Motta é que a Câmara precisa observar a ordem cronológica em que os protocolos foram feitos e não pode “atropelar” pedidos antigos em favor de novos — como seria o caso da CPI do Master, protocolada neste ano. Deputados da oposição rebatem e afirmam que a explicação soa como desculpa para protelar investigações incômodas e preservar aliados.

O Regimento Interno da Câmara prevê que uma CPI nasce a partir de um requerimento subscrito por um terço dos deputados (171 assinaturas) e estabelece limite de cinco CPIs funcionando simultaneamente. Esse limite existe para evitar dispersão de esforços investigativos e sobrecarga de trabalho parlamentar. Hoje não há nenhuma comissão em funcionamento.

O ponto central da discussão sobre a instalação de novas CPIs é a interpretação de Motta, já que não há no Regimento Interno da Câmara um dispositivo que determine explicitamente que a instalação dessas comissões deve ocorrer na ordem em que foram protocoladas. Dessa forma, mesmo que a “ordem cronológica” das CPIs não esteja escrita no texto principal do Regimento Interno da Câmara (RICD), Motta argumenta que ela já é aplicada com base em decisões de “Questões de Ordem” e na prática histórica da Casa.

Veja a lista das CPIs que aguardam despacho do presidente da Câmara:

1. CPI da 123 Milhas

Apresentada em agosto de 2023 pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a comissão visa investigar a falta de repasses e irregularidades em empresas que comercializam passagens promocionais e hospedagens, após denúncias de descumprimento de contratos que ganharam repercussão nacional na época. O nome vem da empresa 123 milhas, que vendia uma modalidade de pacotes de viagem sem uma data específica para início. A empresa continua operando com outras modalidades de vendas.

2. CPI do Crack

Protocolada em setembro de 2023 pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), essa CPI tem como foco investigar as causas e consequências do aumento exponencial no consumo de crack no Brasil, bem como a eficácia das políticas públicas de combate às drogas.

3. CPI do Tráfico Infantil

Apresentada em outubro de 2023 pelo deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), a comissão tem como propósito central investigar redes de tráfico infantil e a exploração sexual de crianças e adolescentes em território nacional.

4. CPI do Abuso de Autoridade

Ela foi apresentada inicialmente em 2022 e reapresentada (por causa da mudança de legislatura) em novembro de 2023 pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). O objetivo dela é apurar violações de direitos fundamentais e supostos abusos de autoridade cometidos por membros de tribunais superiores, incluindo o TSE e o STF.

5. CPI do Crime Organizado

Proposta em dezembro de 2023 pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), a comissão busca analisar as conexões entre o avanço das organizações criminosas e o crescimento das taxas de homicídios e da violência urbana no país. Uma CPI sobre o mesmo tema está em andamento no Senado.

6. CPI da Energia Limpa

Apresentada em dezembro de 2023 pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), a investigação foca em possíveis irregularidades cometidas por concessionárias de energia ao indeferirem pedidos de conexão de Micro e Minigeração Distribuída (MMGD).

7. CPI da Energia Venezuelana

Protocolada em dezembro de 2023 pelo deputado Ícaro de Valmir (PL-SE), a comissão pretende apurar os detalhes e a legalidade da renovação de contratos de fornecimento de energia envolvendo as empresas de energia.

8. CPI do Abuso Sexual / Marajó

Proposta em março de 2024 pelo deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), a comissão quer investigar denúncias de exploração e abuso sexual infantil na região da Ilha do Marajó, no Pará.

9. CPI dos Planos de Saúde

Apresentada em junho de 2024 pelo deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), a comissão pretende investigar a conduta das operadoras de saúde diante de constantes reclamações sobre reajustes abusivos e negativas sistemáticas de cobertura.

10. CPI do Feminicídio

Protocolada em setembro de 2024 pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o objetivo é apurar o aumento nos casos de estupro e violência contra a mulher, além de fiscalizar a rede de proteção às vítimas no país.

11. CPI das Terras Indígenas

Apresentada em dezembro de 2024 pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), a comissão visa investigar fatos relativos aos processos de demarcação, uso e gestão de terras indígenas em diferentes regiões do Brasil.

12. CPI da Violência Escolar e Redes Sociais

Proposta em abril de 2025 pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), a investigação quer focar na atuação de grupos em redes sociais que recrutam menores para atentados em escolas e a disseminação de “desafios” perigosos na internet.

13. CPI do INSS

Protocolada em abril de 2025 pelo deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), a comissão visa apurar fraudes envolvendo sindicatos e o INSS, com suspeitas de desvios que podem chegar a R$ 6,3 bilhões. No entanto, o pedido perdeu a relevância com a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, que está acontecendo com o mesmo objetivo no Congresso Nacional.

14. CPI dos Crimes Digitais

Apresentada em maio de 2025 pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o objetivo é investigar o crescimento de crimes cibernéticos e golpes aplicados contra pessoas em situação de vulnerabilidade digital e social.

15. CPI das Juntas Médicas

Protocolada em julho de 2025 pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE), a CPI pretende focar na investigação de práticas abusivas cometidas por operadoras de planos de saúde suplementar por meio de juntas médicas, frequentemente utilizadas para negar procedimentos.

16. CPI do Master

Apresentada em fevereiro de 2026 pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a comissão visa apurar suspeitas de fraudes financeiras e irregularidades nas relações comerciais e operacionais entre o Banco Master e o Banco Regional de Brasília (BRB).

Presidente da Câmara dá o ritmo político para a instalação das CPIs

O que o presidente da Câmara faz, na prática, é controlar quando ocorrem as leituras dos pedidos de CPI em plenário. Uma comissão só começa efetivamente depois que o requerimento é lido em sessão, e esse momento é decidido pela presidência da Câmara.

A leitura sobre o impasse sobre a CPI do Master não é apenas regimental, mas também política, avaliam especialistas ouvidos pela reportagem.

Para o cientista político Tiago Valenciano, doutor em Sociologia pela UFPR, é importante separar o que é exigência formal do que é decisão estratégica de permitir que uma CPI de fato ocorra. “A questão da abertura de CPIs depende das 171 assinaturas. É o que pede o regimento interno”, afirma. Segundo ele, o cumprimento dos requisitos — assinaturas, exposição do fato determinado e definição do prazo para a comissão funcionar — são a etapa objetiva e obrigatória do processo.

Superado esse ponto, porém, a CPI passa também a ser considerada um “instrumento político”. “CPI é um fato tanto jurídico quanto político também”, resume. Nessa fase, entram em jogo a articulação entre bancadas, o ambiente institucional e a disposição da Presidência da Câmara em dar andamento aos pedidos.

Valenciano observa que, na ausência de cinco CPIs em funcionamento — único impedimento técnico expresso no Regimento para a criação de novas comissões —, o fator decisivo tende a ser o tempo político. Em ano eleitoral, comissões de inquérito podem gerar desgaste público, produzir manchetes e influenciar o ambiente da disputa, o que torna o momento de instalação uma escolha sensível.

O cientista político Leandro Gabiati segue linha semelhante ao analisar que o uso da ordem cronológica como justificativa pode funcionar, na prática, como mecanismo de gestão política das prioridades. Ele reforça que muitos parlamentares evitam se envolver em temas que possam gerar desgaste ou imprevisibilidade em ano de eleição, o que tende a reduzir o ímpeto para instalar CPIs.

Para ele, mesmo sem impedimento formal evidente, a decisão final sobre quais comissões sairão do papel e quando isso ocorrerá passa pela avaliação política da Presidência da Câmara e do colégio de líderes.

Pedidos de CPI à espera da decisão de Motta

Entre os pedidos mais antigos, aos quais Motta nem sequer deu prosseguimento, consta o da CPI do Abuso de Autoridade, protocolado pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) em 2022, para investigar violações de direitos e garantias fundamentais e supostos abusos de autoridades, inclusive por membros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ela foi proposta para investigar se houve violação de direitos e garantias fundamentais praticadas por ministros do STF e do TSE. O requerimento de Van Hattem cita especificamente decisões do ministro Alexandre de Moraes, como a que resultou na operação de busca e apreensão contra oito empresários que trocaram mensagens privadas dizendo que preferiam um golpe a ver o retorno do PT ao poder.

Em 2022, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), alegou falta de tempo para instalar a comissão antes do fim da legislatura. Van Hattem então reapresentou o pedido em 2023 e ele ficou em quarto lugar na fila de CPIs para a atual legislatura.

Segundo a assessoria de Hugo Motta, a fila de CPIs é real e deve ser respeitada: pedidos mais antigos, como a sobre a empresa 123 Milhas, têm prioridade sobre requerimentos mais recentes, incluindo a CPI do Master.

Esse argumento tem amparo prático — e não textual — no regimento, e é usado como um escudo político: se Motta pautar um requerimento recente em detrimento de pedidos antigos, corre o risco de ser acusado de favorecimento ou seletividade política. Garantir que a cronologia seja respeitada evita desgastes institucionais.

A “fila” defendida por Hugo Motta baseia-se na Questão de Ordem 246/2003, uma decisão interna da Câmara que prioriza a data de protocolo para ocupar as cinco vagas permitidas de CPIs, apesar de não constar no Regimento Interno da Casa.

No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu diversas vezes que, preenchidos os requisitos constitucionais, a instalação da CPI é um direito obrigatório das minorias, e não uma escolha do presidente da Casa, especialmente quando não há nenhuma CPI funcionando.

Deputados da oposição argumentam que a justificativa de Motta adia CPIs delicadas para um período com menos tempo disponível para a instalação e o funcionamento das comissões — especialmente em um ano eleitoral, quando a Câmara reduz seu ritmo de trabalho para acomodar a agenda política e eleitoral.

Autor da CPI do Master pressiona por definição sobre CPIs

O autor do pedido da CPI do Banco Master, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), sustenta que a comissão deveria ser instalada de forma imediata, independentemente da chamada “fila de CPIs”. Na última semana, ele levou o tema ao plenário por meio de uma questão de ordem, defendendo que o caso não envolve juízo político de conveniência, mas sim cumprimento de norma constitucional e regimental de caráter vinculante.

Rollemberg argumentou que o requerimento apresentado por ele preenche todos os requisitos exigidos pela Constituição e pelo Regimento Interno: tem mais de um terço das assinaturas da Casa, descreve fato determinado — supostas fraudes financeiras na relação entre o Banco Master e o BRB — e fixa prazo certo para funcionamento da comissão.

Ao citar o artigo 58, § 3º, da Constituição, e o artigo 35 do Regimento Interno da Câmara, o deputado destacou que o texto legal utiliza o verbo “instituirá”, em caráter imperativo, o que, segundo ele, retira qualquer margem de discricionariedade da Presidência.

O parlamentar também ressaltou que o próprio regimento define o procedimento após o protocolo do pedido. Pelo artigo 35, § 2º, uma vez recebidos os requerimentos que atendem aos requisitos formais, o presidente da Casa “mandará” publicá-los, limitando sua atuação à verificação objetiva das exigências.

Rollemberg lembrou ainda que o único impedimento regimental explícito para a criação de nova CPI é a existência de cinco comissões em funcionamento simultâneo — hipótese que, segundo ele, não se aplica atualmente, já que não há nenhuma CPI em atividade na Câmara.

Ao reforçar seu argumento, o deputado citou entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a criação de CPIs é um direito das minorias parlamentares e depende apenas do preenchimento dos requisitos constitucionais. Diante disso, questionou em plenário qual fundamento jurídico poderia justificar o adiamento da instalação da CPI do Master, defendendo que se trata, em suas palavras, de “cumprir a Constituição da República”.

Até o momento, o presidente Hugo Motta não respondeu à questão de ordem apresentada por Rollemberg. A Gazeta do Povo entrou em contato com a assessoria de imprensa da Câmara questionando sobre os requisitos de instalação de uma CPI, mas não obteve retorno até o fechamento da reportagem.

Oposição cobra transparência sobre fila de CPIs

À Gazeta do Povo, o líder da oposição na Câmara, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), defende que o debate sobre a instalação das CPIs seja conduzido com “serenidade institucional e respeito ao regimento”, reconhecendo que a Presidência da Casa tem uma responsabilidade complexa na organização da pauta. Ainda assim, ponderou que a aplicação do critério cronológico precisa ser acompanhada de transparência.

Segundo ele, a CPI do Abuso de Autoridade, protocolada ainda em 2023, é um exemplo de requerimento antigo que permanece sem avanço. Para a oposição, quando a ordem de protocolo é invocada como justificativa para não instalar novas comissões, é natural que parlamentares e a sociedade peçam maior clareza sobre como essa regra vem sendo aplicada ao longo do tempo.

O líder destacou que o tema da CPI do Abuso de Autoridade é sensível e relevante para o equilíbrio entre os Poderes e para a preservação de garantias constitucionais. A demora prolongada, afirmou, acaba gerando dúvidas sobre os critérios de priorização das pautas.

Silva ainda acrescentou que o regimento é um instrumento essencial de segurança institucional, mas que sua aplicação deve caminhar junto com previsibilidade e isonomia. “O Regimento existe para dar segurança institucional, não para criar percepções de seletividade”, afirmou.

A oposição diz manter postura de diálogo e afirma confiar que a Presidência da Câmara buscará uma solução que assegure tratamento equânime aos pedidos de CPI e preserve o papel fiscalizador do Parlamento.

Pedidos de CPIs são arquivados ao final de cada legislatura

Contudo, o tempo é o maior inimigo dessas investigações. Se as CPIs não forem instaladas e concluídas até o final de fevereiro de 2027 (fim da atual legislatura), todos esses pedidos serão arquivados automaticamente. Caso isso ocorra, os parlamentares terão que coletar todas as assinaturas novamente, o que costuma esvaziar o fôlego político das denúncias.

As comissões abertas no início desta legislatura já concluíram seus trabalhos e foram oficialmente encerradas após a entrega dos relatórios finais. Entre as principais estiveram a CPI do MST, encerrada em 2023 após intensas disputas políticas e sem o indiciamento do líder do movimento; a CPI das Americanas, que investigou a fraude contábil na varejista, mas terminou sem apontar culpados específicos, o que também gerou críticas; a CPI das Apostas Esportivas, que apurou manipulação de resultados e também foi finalizada em 2023; e a CPI das Pirâmides Financeiras (Criptoativos), relatada por Áureo Ribeiro, encerrada com propostas de regulamentação para o setor.

Diante do que parlamentares chamam de “enrolação” de Hugo Motta, o deputado Zé Trovão (PL-SC) afirma que a solução foi protocolar uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Master. Segundo ele, enquanto Motta usa a 13ª ou 14ª posição da fila como barreira na Câmara, o rito no Congresso é impositivo.

“Lá não existe essa cronologia. Alcançadas as assinaturas — e nós já ultrapassamos 287 —, ela tem que ser instaurada na primeira sessão do Congresso Nacional”, defende o parlamentar, argumentando que a modalidade mista retira o poder de veto individual do presidente da Casa sobre o momento da investigação.

Apesar disso, a instalação da CPMI do Master no Congresso esbarra na decisão de Davi Alcolumbre (União-AP). O presidente do Congresso ainda não convocou a sessão conjunta do Congresso Nacional necessária para ler e instalar a CPMI do Banco Master, e aliados dele admitem que essa leitura pode ser adiada por motivos regimentais e políticos, o que tem sido interpretado por oposicionistas como uma forma de postergar a comissão.

Parlamentares da oposição e especialistas, porém, argumentam que o requerimento já reúne o número mínimo de assinaturas e cumpre os requisitos constitucionais, de modo que Alcolumbre não teria margem para impedir ou escolher o momento político da criação da CPMI — e que a leitura deveria ser feita assim que for possível convocar a sessão conjunta do Congresso.