Entidades ligadas ao combate à corrupção e grupos empresariais divulgaram, nesta segunda-feira (23), um manifesto intitulado “Ninguém acima da Lei”, apontando abusos e defendendo limitações à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF).
“A cúpula do Poder Judiciário brasileiro tem a missão constitucional de representar o mais elevado padrão de ética, integridade e compromisso com os valores democráticos”, diz um trecho do documento, que foi divulgado pela CNN Brasil e deve ser lido na próxima segunda-feira (2) na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), instituição em que o ministro Alexandre de Moraes leciona.
O manifesto inicia argumentando que “uma justiça transparente e íntegra é inegociável” e encerra avisando que seus autores, dentre os quais se destacam a Transparência Brasil e a Humanitas360, “seguirão vigilantes para garantir que absolutamente ninguém esteja acima da lei.” Outra signatária é a “Derrubando Muros”, envolvida nas pautas ambiental e racial.
A principal pauta defendida no documento é a mesma do presidente do STF, ministro Edson Fachin: a criação de um código de ética para os ministros. A proposta ganhou fôlego após as revelações sobre a relação entre o ministro Dias Toffoli e o dono do banco Master, Daniel Vorcaro. A empresa é citada nominalmente.
As entidades tomam a palavra em nome da sociedade para dizer que esta pede, em um “claro recado” , “uma justiça transparente e íntegra é inegociável”, embora busquem se desvencilhar do que chamam de “iniciativas que atacam a justiça e a democracia para justificar projetos autoritários e personalistas. “
Os autores ainda alegam que pretendem, com a iniciativa, “fortalecer a democracia”, e rejeitam que a busca por mudanças no Judiciário tenha viés ideológico. A principal argumentação é de que há “um processo avançado e perigoso de desmoralização de suas instituições”, em especial do Judiciário, o que levaria a sociedade a buscar “saídas autoritárias”.
O surgimento do manifesto ocorre logo após a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitar o fim do inquérito das fake news, mesmo inquérito que investiga servidores da Receita Federal por supostos vazamentos de dados dos ministros e de seus familiares. Após criticar a determinação de Moraes, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Kleber Cabral, foi intimado a prestar depoimento.
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Leia o manifesto “ninguém acima da lei” na íntegra
“Uma justiça transparente e íntegra é inegociável
Uma democracia não se sustenta apenas pelo voto, mas depende, sobretudo, da confiança pública nas instituições. Quando essa confiança se esvai, abre-se terreno fértil para o cinismo, para descrença e para soluções autoritárias disfarçadas de salvação nacional.
O Brasil atravessa um processo avançado e perigoso de desmoralização de suas instituições. Há uma percepção amplamente disseminada na sociedade de que interesses privados vêm se sobrepondo ao interesse público, com impactos profundos sobre a legitimidade democrática e a própria noção de República.
O sistema de justiça ocupa posição decisiva nesse contexto. Como última instância de amparo institucional da sociedade, nele desembocam as expectativas, competências e esperanças de correção dos abusos, proteção dos direitos e contenção do arbítrio. Nele repousam as esperanças de enfrentamento a todo tipo de ilegalidade, das mais antigas às mais atuais, como a infiltração de estruturas criminosas na política e na economia.
A perda de confiança social na justiça é especialmente perigosa para a democracia. No Executivo e no Legislativo, a soberania popular é renovada a cada eleição com possibilidade de trocas de representantes. Governos e parlamentos podem ser substituídos e políticas públicas podem ser revistas pelo voto e pelo debate público.
O mesmo não ocorre com a justiça, que sofre forte desgaste de confiança nos últimos meses. Uma sucessão de episódios noticiados sobre captura do orçamento público por meio de supersalários bilionários, comportamentos inadequados e conflitos de interesse causam perplexidade social e acentuam os riscos de erosão de sua legitimidade.
Quando a população passa a acreditar que nem mesmo a justiça é capaz de agir com imparcialidade, esvai-se a esperança de solução dentro da ordem democrática. Nesse vazio, prosperam o desencanto radical, a indiferença cívica e a disposição para aceitar ou mesmo promover saídas autoritárias.
A cúpula do Poder Judiciário brasileiro tem a missão constitucional de representar o mais elevado padrão de ética, integridade e compromisso com os valores democráticos.
No entanto, tem demonstrado práticas que levantam suspeitas e geram desconfiança, comprometendo sua imagem. As revelações envolvendo o Banco Master, ainda iniciais, são representativas desta situação.
A degradação da credibilidade do sistema judicial tem causas e efeitos sistêmicos. Deriva não só de decisões controversas, mas da ausência de padrões claros de conduta, da opacidade e da percepção social de privilégios injustificados, seletividade e tolerância a comportamentos incompatíveis com princípios republicanos.
O saneamento institucional e ético do Judiciário interessa à toda sociedade brasileira, mas especialmente aos servidores públicos comprometidos com a legalidade, aos magistrados que honram a toga, aos parlamentares que legislam pelo interesse público, aos advogados que exercem a profissão com ética e aos empresários que competem de forma lícita e transparente.
A magistratura não pode jamais ser instrumentalizada para a obtenção de benefícios pessoais, familiares, econômicos ou simbólicos, diretos ou indiretos. De juízes espera-se dedicação exclusiva à causa pública, desprendimento de vantagens pessoais e compromisso permanente com uma conduta ilibada para blindar a reputação do Judiciário.
A legalidade e o interesse público devem sempre prevalecer acima de qualquer interesse privado.
Exercer o cargo de ministro de um tribunal superior é uma das mais altas honrarias que a República pode conferir a um cidadão brasileiro. É uma função que transcende a realização pessoal ou profissional e impõe, por sua própria natureza, um elevado grau de renúncia, autocontenção e sacrifício.
A dignidade do cargo exige que seus ocupantes aceitem limitações à sua liberdade de atuação pública e privada, em nome do interesse coletivo e da preservação da confiança social.
Defender a restauração da justiça implica estabelecer regras objetivas e transparentes para seus magistrados, compatíveis com a relevância e o impacto de suas decisões. Independência judicial não se confunde com ausência de controle republicano.
A resistência sistemática a qualquer forma de regulação, transparência e responsabilização não protege a justiça, mas somente interesses escusos. Regras claras e controles efetivos são a base para enfrentar o patrimonialismo e o atraso.
Por isso, a definição transparente de parâmetros éticos que orientem a atuação dos ministros das cortes superiores é condição de preservação da autoridade e da credibilidade do Judiciário. A instituição de um código de conduta é medida indispensável para o fortalecimento da confiança da sociedade. É necessário e oportuno. Não se pode mais esperar.
É fundamental que esta norma imponha transparência sobre agendas e relacionamentos, estabeleça limites e critérios para atividades empresariais e participação em eventos, e defina regras rígidas para impedimentos e conflitos de interesse.
O risco autoritário não nasce apenas de tentativas de rupturas explícitas. Ele também emerge da corrosão silenciosa das regras, da normalização de distorções e privilégios, da captura institucional e da perda gradual de legitimidade do Estado.
Usar do poder da justiça como ferramenta de assédio judicial para tentar intimidar e calar aqueles que lutam pela integridade do Judiciário é incompatível com o espaço cívico de uma democracia forte.
Este ato distingue-se de iniciativas que atacam a justiça e a democracia para justificar projetos autoritários e personalistas. Aqui não se pretende fragilizar, mas fortalecer a democracia.
A defesa de um Judiciário transparente e íntegro não é pauta ideológica, mas uma exigência civilizatória. É condição para restaurar a confiança da população, preservar a democracia e reafirmar que no Estado de Direito ninguém está acima da lei.
Hoje, a sociedade envia um claro recado a todo o país: uma justiça transparente e íntegra é inegociável. Para tanto, trabalharemos pela adoção de um código de conduta efetivo para os tribunais superiores.
Este é o primeiro passo para fortalecer as bases do Estado Democrático de Direito contra a captura, a corrupção e o autoritarismo. As organizações e personalidades aqui presentes seguirão vigilantes para garantir que absolutamente ninguém esteja acima da lei.“
