A Câmara Municipal de Vitória aprovou, nesta segunda-feira (16), o Projeto de Lei 12/2026, que institui o inédito Código Municipal de Micromobilidade Urbana. A proposta, de autoria do vereador Aylton Dadalto (Republicanos), tem como objetivo central regulamentar a circulação, o uso e a fiscalização de bicicletas elétricas e outros veículos de micromobilidade na capital capixaba.

A criação do código atende a uma demanda por maior controle sobre o uso desses veículos, especialmente por condutores jovens.

De acordo com o autor da proposta, foram identificados casos de menores, na faixa entre 10 e 15 anos, circulando em velocidades de até 50 km/h sem o uso de equipamentos de proteção.

A justificativa do projeto pretende dar respaldo legal para que o Poder Executivo possa fiscalizar e coibir excessos.

Além da restrição de idade para a condução, o projeto estabelece o uso obrigatório de capacete e a imposição de limites de velocidade para garantir a segurança tanto dos usuários quanto dos pedestres.

Implantação de áreas com velocidade reduzida

Uma das novidades trazidas pela legislação é a institution das A-CALMA (Áreas de Circulação com Atenção e Mobilidade Amigável).

Esses perímetros serão caracterizados por trechos de velocidade reduzida, contando com sinalização própria, reforço na iluminação em pontos sensíveis e orientações via QR Code para os usuários.

A matéria, que foi apreciada em regime de urgência, integra as novas normas ao programa Bike Legal.

Após a aprovação pelo plenário da Câmara, o texto segue os trâmites regimentais para a sanção e aplicação das novas regras de trânsito na capital capixaba.