Pessoas que convivem com doenças raras e indivíduos com deficiência (PcDs) aposentados enfrentam barreiras fiscais consideradas desatualizadas por especialistas da área. A legislação do Imposto de Renda (IR) no Brasil não acompanha a evolução dos diagnósticos e a complexidade das condições de saúde.
A Disparidade entre Diagnósticos e a Lista de Isenção do IR
Uma doença rara é definida pelo Ministério da Saúde como aquela que afeta até 65 pessoas a cada 100 mil. Estima-se a existência de cerca de 8 mil doenças raras globalmente. Contudo, a lista brasileira de enfermidades que garantem isenção de Imposto de Renda é limitada a apenas 16 itens, com poucas classificadas como raras, evidenciando uma lacuna significativa na proteção social e econômica desses grupos.
Rigidez da Lei 7.713/1988 e a Interpretação Judicial
A lei que estabelece as doenças passíveis de isenção, a 7.713, de 1988, é caracterizada por sua redação literal, sem margem para interpretações extensivas. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu um precedente ao incluir pessoas com visão monocular no conceito de cegueira para fins de isenção, argumentando que a lei não especificava o grau da condição. Este foi um dos raros casos de uma nova abordagem aceita.
O Impacto da Jurisprudência e a Crítica Especializada
Para Thiago Helton, advogado especialista em Direitos das Pessoas com Deficiência, a releitura da lei pelo STJ pode estimular novos questionamentos. Ele ressalta que, para a isenção do IR, a doença em si, seu CID, raridade ou gravidade não são determinantes; o crucial é o enquadramento na lista legal. Muitas doenças raras, com impactos funcionais, sociais e financeiros severos, permanecem fora dessa lista, expondo a defasagem da legislação.
A Urgência por Atualização Legislativa
José Carlos Fernandes da Fonseca, auditor-fiscal da Receita Federal, corrobora a necessidade de modernização das leis. Ele enfatiza que a mobilização popular é fundamental para que essa mudança ocorra, uma vez que a criação das leis é responsabilidade dos representantes eleitos. A vigilância e participação da sociedade são cruciais para promover uma legislação mais justa e alinhada às necessidades atuais de saúde e direitos.
