O município de Governador Edison Lobão passou a se chamar oficialmente Ribeirãozinho do Maranhão. A mudança foi estabelecida pela Lei Estadual nº 12.965, sancionada em 29 de julho de 2026 pelo governador Carlos Brandão, culminando um processo que se estendeu por mais de uma década.
Processo Iniciado em 2013
A discussão sobre a alteração do nome teve início em 2013, quando o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o município. O MPF questionava a homenagem ao político Edison Lobão, ainda em vida, por considerá-la uma violação do princípio constitucional da impessoalidade. A Justiça Federal determinou a mudança do nome, decisão que transitou em julgado, mas dependia de etapas adicionais previstas na legislação estadual. Ainda em 2013, a Câmara Municipal de Governador Edison Lobão aprovou, por unanimidade, o Decreto Legislativo nº 3, propondo a denominação Ribeirãozinho.
Plebiscito Autorizado em 2018 e Realizado em 2024
Cinco anos após o início do processo, em março de 2018, a Assembleia Legislativa do Maranhão promulgou o Decreto Legislativo nº 492, que autorizou a realização de um plebiscito. A consulta popular ocorreu em 6 de outubro de 2024, simultaneamente ao primeiro turno das eleições municipais, onde os eleitores votaram sobre a mudança para Ribeirãozinho do Maranhão. O 'sim' obteve 11.075 votos, correspondendo a 83,87% dos votos válidos, aprovando a nova denominação. Contudo, a aprovação nas urnas não resultou em uma mudança imediata, pois o resultado necessitava de homologação pela Justiça Eleitoral para efetivação via lei estadual.
Homologação do Resultado em 2025
Em março de 2025, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) homologou a ata geral da consulta, bem como os relatórios de totalização e da junta eleitoral, proclamando oficialmente o resultado do plebiscito. O processo foi então encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, em novembro de 2025, realizou a homologação final da consulta popular.
Lei de Oficialização do Novo Nome em 2026
Após a conclusão das etapas na Justiça Eleitoral, a alteração seguiu para a Assembleia Legislativa, sendo incorporada à legislação estadual. Em 29 de julho de 2026, o governador Carlos Brandão sancionou a Lei nº 12.965, oficializando a denominação Ribeirãozinho do Maranhão. Com a nova lei em vigor, a prefeitura iniciou a adequação de todos os atos administrativos e da comunicação institucional, incluindo documentos oficiais, contratos, expedientes e materiais gráficos. A identidade visual do município também está sendo atualizada gradualmente em diversos elementos da comunicação pública.
