O presidente da Bolívia, Rodrigo Paz, promulgou a revogação da Lei 1341, que restringia os poderes presidenciais para decretar estado de exceção. Esta medida permite ao governo assumir prerrogativas especiais, suspendendo parcialmente as regras do Estado de direito.
A promulgação ocorreu horas após a aprovação da medida pela Câmara dos Deputados da Bolívia, em sessão online realizada na noite anterior. A revogação da lei, previamente aprovada no Senado, facilita o uso do estado de exceção pelo presidente Rodrigo Paz como forma de tentar, pela força, desobstruir as dezenas de bloqueios de rodovias por manifestantes.
Cenário de Protestos e Implicações da Medida
O governo Paz enfrenta quase quatro semanas de protestos que demandam sua renúncia. A mobilização envolve camponeses, indígenas, professores e mineiros, entre outras categorias. Os bloqueios têm provocado desabastecimento em diversas regiões andinas, resultando na escassez de combustíveis, alimentos e medicamentos nas cidades afetadas.
O professor de ciência política da Universidade Federal do Ceará (UFC), Clayton Cunha Filho, explicou à Agência Brasil que a revogação da Lei 1341 amplia significativamente a margem de manobra do governo para decretar o estado de exceção. Segundo o especialista, a lei de 2020 concedia mais poderes ao Legislativo para supervisionar, e eventualmente suspender, o decreto presidencial de estado de exceção.
Adicionalmente, Rodrigo Paz tem sido pressionado por setores de direita e empresariais para utilizar a força na desobstrução dos bloqueios. As elites de Santa Cruz, tradicional bastião da direita no leste do país, pressionam intensamente o governo, argumentando que ele tem sido excessivamente contido na repressão e ameaçam formar grupos de cidadãos para desobstruir as estradas caso o governo não aja.
Justificativa e Histórico da Lei Revogada
O deputado Roberto Júlio Castro Salazar, autor do projeto de revogação, argumenta que a Lei 1341 desvirtuou a aplicação do estado de exceção, originalmente concebido como instrumento para preservar a segurança, ordem e tranquilidade públicas. Segundo Salazar, o objetivo da lei foi impedir o governo de Jeanine Áñez de usar legal e legitimamente a força constitucional do Estado, visando desestabilizá-lo e derrubá-lo por meio de violência criminosa atribuída ao regime de Evo Morales.
Origem da Lei 1341
A Lei 1341 foi aprovada pelo Parlamento boliviano em 2020, quando o MAS, partido de Evo Morales, detinha a maioria. A decisão ocorreu após comandantes militares exigirem a renúncia de Evo Morales em novembro de 2019, em meio a protestos e acusações de fraudes eleitorais que haviam dado vitória ao MAS.
Diante da pressão militar, Evo Morales deixou o país e se exilou no México, sendo substituído pela senadora da oposição Jeanine Áñez. O professor Clayton Cunha Filho ressaltou que Áñez, sob o pretexto da pandemia, atrasou as eleições, o que gerou protestos com potencial de repressão estatal. Ela convocou as eleições somente após forte pressão e cercos, similares aos atuais, porém de menor intensidade.
Após a vitória de Luis Arce, também do MAS, Jeanine Áñez foi detida em março de 2021, acusada de golpe de Estado. Com a vitória de Rodrigo Paz no ano passado, a ex-senadora foi libertada após mais de quatro anos de prisão.
O Estado de Exceção na Constituição Boliviana
O deputado Roberto Salazar defendeu que a própria Constituição da Bolívia já é suficiente para disciplinar o uso do Estado de Exceção, tornando desnecessária uma lei infraconstitucional. O artigo 137 da Constituição boliviana autoriza o uso do Estado de Exceção em cenários de “ameaça à segurança nacional, ameaça externa, agitação interna ou desastre natural”.
Entretanto, o mesmo artigo estabelece que a “declaração de estado de emergência não poderá, em hipótese alguma, suspender as garantias de direitos, direitos fundamentais, o direito ao devido processo legal, o direito à informação ou os direitos das pessoas privadas de liberdade”. Além disso, o Estado de Exceção decretado pelo presidente requer aprovação parlamentar em até 72 horas.