A Justiça Federal em Brasília manteve a multa de R$ 95,8 milhões aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) contra a Enel, concessionária que opera em São Paulo. A penalidade, imposta devido a falhas no fornecimento de energia registradas em 2021, teve sua decisão confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que representou a Aneel no processo.
O Recurso da Enel e sua Defesa
Após a sanção inicial, a Enel recorreu ao Judiciário, alegando que a punição era desproporcional e que o devido processo legal não foi observado. A concessionária também argumentou que as interrupções no fornecimento foram causadas por eventos climáticos.
Análise Judicial e Fundamentação da Decisão
Ao analisar o caso, o juiz Renato Coelho Borelli concluiu que não houve irregularidade no processo de aplicação da multa. O despacho, assinado em 3 de outubro, foi divulgado posteriormente pela AGU.
O magistrado enfatizou que “as decisões colegiadas foram motivadas por critérios objetivos de fiscalização do serviço de distribuição de energia elétrica, pautados na legislação aplicável e nos indicadores regulatórios, sem qualquer influência externa ou propósito alheio à função sancionadora da agência”.
Posicionamento da AGU e Defesa do Consumidor
Jorge Messias, advogado-geral da União, comentou a decisão reforçando o compromisso do órgão com a defesa dos consumidores. Ele afirmou que “a qualidade do serviço público não é negociável. A AGU seguirá firme na defesa dos consumidores e na exigência de cumprimento dos padrões regulatórios”.
Os recorrentes apagões em São Paulo estão sob análise de um grupo de trabalho da AGU. Em janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia determinado que o órgão avaliasse as providências adotadas pela Enel.