Secretaria de Saúde de MG ponderou que os critérios para a regulação dos leitos são estabelecidos por deliberação e que a situação crítica ocasionada por casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave, alegada pela Prefeitura para estabelecer o decreto, é uma realidade do estado e do país. A Secretaria de Estado de Saúde (SES) informou que o fluxo de regulação de leitos de Minas Gerais não sofrerá alterações após a Prefeitura de Montes Claros publicar decreto estabelecendo "intervenção parcial" na regulação e ocupação das vagas pediátricas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Conforme noticiou o g1, no dia 3 deste mês, o município decretou situação de emergência em saúde pública por conta da falta de leitos pediátricos disponíveis para o Sistema Único de Saúde e planos de saúde. Para publicar o documento, a Prefeitura alegou ter considerado a demanda causada pelos casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave e de arboviroses causadas pelo Aedes aegypti.
Por meio de nota, a SES destacou a situação é crítica em todo o estado e também no país. A secretaria ponderou ainda que os critérios para a regulação são estabelecidos pela Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.941, de 21 de setembro de 2022, que determina que cabe ao estado as seguintes responsabilidades:
"A regulação médica pré-hospitalar e hospitalar em urgência, o controle dos leitos disponíveis nos municípios, a padronização das solicitações por meio de protocolos e o estabelecimento das referências intermunicipais e interestaduais, cabendo ao Estado a regulação das urgências intermunicipais respeitando, prioritariamente, a Programação Pactuada e Integrada – PPI, o Plano Diretor de Regionalização – PDR e o desenho das Redes de Atenção à Saúde."
Dessa forma, conforme a nota da SES, quando um paciente precisa de um leito em uma situação de urgência e emergência, é inserida uma solicitação de transferência/internação no sistema SUSfácilMG, com informações detalhadas sobre o caso. A solicitação é recebida pela Central Regional de Regulação Assistencial, que faz a busca por um leito na macrorregião de origem e/ou em todo o território mineiro.
"Ressalta-se que o município de Montes Claros é polo da Macrorregião Norte e, dessa forma, possui os maiores prestadores hospitalares da região, assim como a disponibilidade dos serviços de alta complexidade. Para tanto, recebe recursos federais por meio da PPI, assim como estaduais, por meio das diversas políticas pactuadas, como o Valora Minas, para manter a oferta de serviços ao SUS", finaliza a nota.
Sobre o decreto
No dia 3 deste mês, a Prefeitura de Montes Claros decretou situação de emergência em saúde pública por conta da falta de leitos pediátricos disponíveis para o Sistema Único de Saúde e planos de saúde.
De acordo com decreto publicado em edição extra do Diário Oficial, a situação se tornou crítica em função dos casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave e de arboviroses causadas pelo Aedes aegypti.
No documento, o município define o atual cenário como "alarmante" pela falta de leitos para o público infantil. A validade das regras estabelecidas é de 60 dias, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.
"Fica determinada intervenção parcial, pela Secretaria Municipal de Saúde de Montes Claros, na regulação e ocupação dos leitos de pediatria do Sistema Único de Saúde - SUS, no município de Montes Claros", determina o decreto.
A Prefeitura ainda destaca que durante a vigência da situação de emergência fica determinada a restrição de transferências de pacientes de outras cidades para Montes Claros e que a UPA do Chiquinho Guimarães deve ser transformada temporariamente em hospital de urgência pediátrica
Durante a vigência, ainda fica estabelecido que o município pode adotar todas as providências para solucionar o problema, inclusive com a aquisição de serviços, produtos e mão-de-obra sem a necessidade de licitação como ocorreria em uma situação normal.
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