O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (24), o projeto de lei que visa endurecer o combate ao crime organizado e milícias no país. A proposta, que segue para sanção presidencial, prevê o aumento significativo das penas para quem participa ou favorece essas organizações, além de tipificar novas condutas criminosas.
Novas Penas e Restrições
O texto final estabelece a tipificação de condutas associadas a organizações criminosas e milícias privadas. Para crimes categorizados como domínio social estruturado, a pena de reclusão será de 20 a 40 anos. O favorecimento a tal domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.
Medidas Contra Condenados
Condenados por esses crimes enfrentarão restrições severas, incluindo a proibição de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. Além disso, seus dependentes não terão direito ao auxílio-reclusão em caso de prisão. Indivíduos que exerçam liderança, chefia ou façam parte do núcleo de comando de organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas deverão cumprir pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.
Processo Legislativo e Pontos Chave
Conhecido na Câmara como “Marco Legal de Enfrentamento do Crime Organizado”, o projeto passou por diversas alterações. A maioria das modificações propostas pelo Senado, como a taxação de casas de apostas para financiar o combate ao crime e ajustes nas atribuições da Polícia Federal em cooperação internacional, foram rejeitadas. Há uma sugestão para que a futura lei seja batizada em homenagem ao ex-ministro Raul Jungmann, falecido recentemente.
Repercussão Política e Debates
A aprovação foi descrita pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, como a “resposta mais dura” já dada ao crime organizado, resultado de um acordo para acelerar a votação entre governo e oposição. Deputados como Jonas Donizette (PSB-SP) e Capitão Alberto Neto (PL-AM) elogiaram o aperfeiçoamento do texto e seu potencial para combater a influência criminosa na política.
Contrária à exclusão da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre as “bets”, a base do governo criticou a perda de uma potencial arrecadação de R$ 30 bilhões para a segurança pública, conforme apontado pelo deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).
