A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19) a análise da admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.

Conforme o texto da proposta, jovens de 16 anos passariam a responder criminalmente como adultos, cumprindo pena em presídios. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que infratores graves nesta faixa etária cumpram medidas socioeducativas por até três anos.

O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, uma vez que as votações em comissões são interrompidas nesse cenário.

Detalhes da Proposta e Autoria

A PEC 32/15, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), não se restringe à maioridade penal. Ela também prevê que jovens de 16 anos possam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O autor justifica a proposta com base em uma pesquisa recente que indica que 90% da população apoia a redução da maioridade penal.

Parecer do Relator

Antes da interrupção da sessão, o relator, também deputado Coronel Assis, apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC. No entanto, ele sugeriu que a emenda se concentre exclusivamente na punição criminal, desvinculando-a dos direitos civis para evitar o que chamou de 'confusão jurídica'.

Divergências e Argumentos Contrários

O tema não possui consenso na comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumenta que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves, e que o ingresso desses jovens no sistema prisional pode levá-los ao aliciamento pelo crime organizado. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou privados de liberdade no país, representando menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o IBGE.