Em uma das <b>Últimas Notícias do Brasil</b> de grande relevância para a <b>Política</b> e <b>Economia</b>, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei nº 15.432/2026, que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) neste domingo (14), a nova legislação visa modernizar a política do transporte público no país, diversificando o financiamento e aprimorando a regulação e operação dos serviços urbanos, rompendo com o modelo anterior de dependência quase exclusiva da tarifa paga pelo usuário.
Novas Fontes de Custeio e Avanços na Qualidade
O Marco Legal abre caminho para a discussão da tarifa zero e autoriza a exploração de novas fontes de custeio para subsidiar as tarifas. Entre elas, destacam-se publicidade, exploração comercial de espaços e recursos provenientes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide Combustíveis). A Cide, um tributo federal sobre combustíveis, terá parte de seus recursos direcionada para a infraestrutura de transportes e subsídios ao preço de combustíveis, fortalecendo o financiamento do setor.
A lei, aprovada em maio pelo Congresso Nacional, também foca no fortalecimento da integração física e tarifária dos sistemas de transporte, na ampliação da transparência na gestão pública e na transição para fontes renováveis de energia. Adicionalmente, estabelece parâmetros mínimos de qualidade para os serviços, incluindo critérios como regularidade, pontualidade, acessibilidade, segurança e conforto, e prevê a vinculação da remuneração das operadoras ao desempenho e à qualidade do serviço prestado.
Os Vetos Presidenciais e Seus Motivos
A Presidência da República informou que os vetos ao Marco Legal do Transporte Público Coletivo tiveram como principal objetivo preservar a sustentabilidade fiscal e evitar impactos negativos sobre as políticas de gratuidade já existentes. Foram retirados trechos que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários com recursos do orçamento público, além de dispositivos que vinculavam subsídios públicos à remuneração das operadoras.
Segundo o comunicado, a avaliação foi de que tais exigências poderiam gerar despesas sem previsão de recursos e colocar em risco benefícios já concedidos à população. Os vetos, contudo, não impedem a concessão de subsídios para financiar gratuidades e descontos tarifários, mas removem a obrigatoriedade e o prazo para adequação, evitando inviabilizar modelos de gestão já adotados por entes federativos e instabilidade no sistema.
Autonomia Federativa e Gestão Orçamentária
Dispositivos relacionados às competências dos entes federativos também foram vetados, como a obrigatoriedade de isenção de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais, e a previsão de subsídios federais para tarifas de transporte local. A justificativa apresentada é a preservação da autonomia de estados e municípios, a prevenção de novas despesas obrigatórias para a União e a garantia de segurança jurídica na gestão dos sistemas de transporte.
Outros vetos importantes incidem sobre a criação de novas estruturas administrativas, regras de indenização a concessionárias e a vinculação obrigatória de 60% dos recursos da Cide Combustíveis para áreas urbanas. O governo argumenta que essas medidas visam evitar o aumento de gastos permanentes, reduzir riscos fiscais para o poder público e preservar a flexibilidade do orçamento para atender às diversas necessidades e prioridades do país.
