O plenário do Senado aprovou a prorrogação até 2030 do prazo para aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas a hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. O Projeto de Lei (PL) 2.465/2026 segue para sanção presidencial.

Abrangência da Linha de Crédito

Essa linha de crédito também contemplará instituições sem fins lucrativos que prestam atendimento a pessoas com deficiência e serviços complementares ao Sistema Único de Saúde (SUS), ampliando o alcance do benefício.

Histórico e Benefícios Financeiros

A legislação anterior do FGTS permitia operações com juros reduzidos até 2022, decorrentes de uma medida provisória de 2018 convertida em lei no ano seguinte. Durante sua vigência, o fundo disponibilizou cerca de R$ 3 bilhões em empréstimos para 140 entidades hospitalares filantrópicas, através de 134 operações de crédito sem destinação específica e 122 para reestruturação financeira.

A prorrogação desse financiamento visa reestruturar dívidas das entidades, com uma significativa diminuição dos encargos financeiros anuais, passando de 18% para aproximadamente 12%.

Processo Legislativo e Justificativa Social

A proposta, de autoria do deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), altera a Lei 8.036, de 1990, que regulamenta o FGTS. O projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado.

O relator no Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS), ressaltou o papel estratégico das Santas Casas e hospitais filantrópicos no sistema de saúde, especialmente em municípios onde são a principal ou única estrutura hospitalar. Ele destacou o elevado endividamento e as dificuldades financeiras dessas instituições, que ameaçam a continuidade de serviços essenciais.

Trad afirmou a relevância social, econômica e institucional da medida, cuja aprovação imediata previne o agravamento do endividamento do setor filantrópico de saúde e assegura a assistência contínua a milhões de brasileiros que dependem desses serviços.