• BH cria carteira de identificação para pessoas com deficiência; veja o que diz a lei

      BH cria carteira de identificação para pessoas com deficiência; veja o que diz a lei

      Pessoa com deficiência (imagem ilustrativa)
      Paulo Pinto/Agência Brasil
      Belo Horizonte vai passar a contar com uma carteira municipal de identificação para pessoas com deficiência. A lei que institui o documento foi sancionada pelo prefeito Álvaro Damião (União Brasil) e publicada na edição do Diário Oficial do Município (DOM) desta sexta-feira (20).
      Segundo a prefeitura, a medida tem como objetivo facilitar o acesso de PCDs a serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação, transporte e assistência social, além de assegurar atendimento prioritário.
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      De acordo com a lei, a carteira será uma forma complementar de identificação. Isso significa que ela não substituirá documentos oficiais emitidos pela União e pelo estado, como o RG.
      A legislação considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em contato com barreiras, podem dificultar sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
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      Regras ainda não foram definidas
      Apesar de a lei já estar em vigor, a Prefeitura de Belo Horizonte ainda não estabeleceu as regras para a emissão do documento. Entre os pontos que precisam ser definidos estão:
      as informações que deverão constar na carteira;
      os procedimentos para solicitar o documento;
      o prazo de validade;
      as regras para renovação;
      os procedimentos para emissão de segunda via.
      A legislação não estabelece prazo para que essas regras sejam definidas.
      A nova lei, de número 12.182, é de autoria da vereadora Dra. Michelly Siqueira (PRD) e teve origem no PL 521/2025, aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte.
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      Fonte: G1

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