A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que totalizam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pela plataforma TikTok no país. A sanção, publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25), decorre de infrações ligadas a perfis de crianças e adolescentes.
Além da penalidade financeira, a autoridade regulatória determinou que a empresa elimine os dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma, caso a indicação de um representante legal não ocorra em até 60 dias úteis. As irregularidades estão relacionadas ao tratamento de dados pessoais de adolescentes e ao descumprimento de princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especificamente os Artigos 7º (hipóteses legais para tratamento de dados) e 6º (princípios da segurança e da responsabilização e prestação de contas).
Detalhamento das Sanções
O valor total da multa é composto por duas penalidades de R$ 63,1 milhões cada, somadas a uma terceira multa de R$ 27,4 milhões. A ANPD informou que a empresa pode obter uma redução de 25% no valor total da multa, caindo para R$ 115,3 milhões, caso renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e efetue o pagamento dentro do prazo estabelecido.
Exigências de Comprovação e Auditoria
Após o período de 60 dias úteis para a regularização dos dados, a ByteDance Brasil terá mais cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico que comprove o cumprimento da determinação. Este documento deverá incluir registros de auditoria dos sistemas e uma declaração formal assinada pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais da empresa.
A autoridade reguladora reserva-se o direito de exigir uma auditoria externa independente, caso considere que as comprovações apresentadas são insuficientes para atestar a exclusão definitiva dos dados afetados.
Prazos e Possibilidade de Recurso
O despacho da ANPD também estabelece uma multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das obrigações, que incluem a exclusão dos dados, a apresentação do relatório técnico e a comunicação a terceiros que tenham recebido informações dos adolescentes impactados.
A ByteDance Brasil foi intimada a cumprir as sanções e dispõe de um prazo de 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo contra a decisão. Dentro do mesmo período, a empresa pode manifestar seu interesse na redução da multa, caso opte por não recorrer.
