O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, declarou que investigações sobre suspeitas de fraudes financeiras devem prosseguir conforme o rito regular, com a análise de eventuais vícios ou irregularidades processuais segundo a legislação. Neste contexto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou um pedido de deputados para afastar o ministro Dias Toffoli de um caso.
A Coerência do Direito em Tempos de Adversidade
Fachin enfatizou que 'adversidades não suspendem o Direito', destacando a necessidade de respeito à legalidade, discernimento e serenidade das instituições em momentos desafiadores. Ele ressaltou a importância de uma 'resposta firme, coordenada e estritamente constitucional' dos órgãos competentes diante de situações que impactam diretamente o sistema financeiro nacional.
Papel das Instituições na Estabilidade Financeira e Combate a Ilícitos
Banco Central e Estabilidade
O ministro reiterou a atribuição constitucional do Banco Central do Brasil em assegurar a estabilidade do sistema financeiro, a continuidade das operações bancárias, a proteção de depositantes e a prevenção de riscos sistêmicos, exigindo autonomia técnica e ausência de ingerências indevidas.
Polícia Federal e Investigação de Crimes
A Polícia Federal tem papel crucial na apuração de crimes financeiros, como gestão temerária, fraude, manipulação de informações e lavagem de dinheiro, contribuindo para a integridade do sistema.
PGR e a Persecução Penal
À Procuradoria-Geral da República compete promover a persecução penal e controlar a legalidade das investigações, atuando na defesa da ordem econômica e dos consumidores.
Judiciário e Supervisão Constitucional
No âmbito do Judiciário, o STF, na guarda da Constituição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, exerce a supervisão judicial dos processos, respeitando as atribuições da Polícia Federal e do Ministério Público. Essa atuação, segundo Fachin, tem sido desempenhada pelo ministro relator Dias Toffoli.
Legitimidade do Recesso e Integridade da Corte
Fachin esclareceu que, durante o recesso do STF, matérias urgentes podem ser analisadas pela Presidência ou pelo relator, conforme o regimento interno, sendo as decisões posteriormente submetidas ao colegiado. Ele afirmou a legitimidade do exercício regular da jurisdição nesse período, garantindo que alegações de vícios ou irregularidades serão examinadas nos termos regimentais e processuais, sem antecipação de juízos.
O presidente do STF concluiu que a Corte não cede a ameaças ou intimidações, considerando ataques à democracia e ao Estado de Direito tentativas de desmoralização da instituição. 'A crítica é legítima e necessária', declarou Fachin, 'mas destruir instituições para proteger interesses escusos ou projetos de poder não será permitido', sublinhando a importância da transparência, ética, credibilidade e respeitabilidade como compromissos permanentes das instituições democráticas.
