Entre as alegações, estão a de que a entidade atuaria sem autorização legal; ausência de credenciamento em centro de formação e de recebimento de R$ 300 mil da prefeitura. Defesa nega. Entenda. Justiça determina a extinção da Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Odessa e entidade vai recorrer da decisão
Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Odessa/Arquivo
A Justiça acatou uma ação movida pelo Ministério Público (MP) e determinou a extinção da Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Odessa (SP). A decisão é do último dia 5 de janeiro de 2024, em primeira instância, e, por isso, ainda cabe recurso. A defesa da entidade afirmou ao g1, nesta quarta-feira (17), que recorrerá da decisão e considerou que a sentença "vai na contramão da humanidade", conforme declaração do advogado que representa a instituição.???? Leia, mais detalhes abaixo, na reportagem.
No relatório que integra o texto da decisão judicial, assinada pelo magistrado Luiz Gustavo Primon, são retomadas as justificativas da ação civil pública apresentadas pelo MP.
Entre as alegações acatadas pelo juiz, estão a de que a entidade atuaria sem autorização legal para os serviços; a de ausência de credenciamento em centro de formação e de recebimento de R$ 300 mil da prefeitura municipal.
A Associação destaca, em nota emitida em suas páginas nas redes sociais, que o modelo de Bombeiro Voluntário é amplamente adotado em diversos países como Alemanha, Canadá, Estados Unidos, Chile, Japão, Portugal, Rússia, Argentina e França.
Sobre a decisão do juiz, em primeira instância, o advogado Olin Hendrick Brambilla, que representa a Associação, afirma que:
"A sentença sobre o encerramento das atividades foi recebida com muita tristeza pela corporação porque coloca o Brasil na contramão da humanidade. A cultura dos Bombeiros Voluntários não é de hoje. Verificamos que na Alemanha tem mais de um milhão de bombeiros voluntários. Nos Estados Unidos, mais de 70% dos bombeiros são voluntários. No Chile, é quase a totalidade deles. No Japão, há bombeiros voluntários desde a era Edo, nos anos 1600. No Brasil, não é diferente, eles existem desde 1892, sendo o mais antigo o de Joinville", comentou o advogado.
Em relação à alegação do recebimento do valor pela prefeitura, a defesa afirmou que a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Odessa ganhou R$ 300 mil, assim como outras entidades do município.
"Isso ocorreu como resultado de uma ação trabalhista, da qual as Bombeiros Voluntários de Nova Odessa não tem qualquer relação, depois que a Justiça do Trabalho determinou que o valor da multa milionária - estabelecida entre as partes - fosse dividida igualmente entre todas as associações da cidade", afirmou.
Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Odessa
Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Odessa/Arquivo
O que diz o Ministério Público
Na ação, o Ministério Público requer
dissolução da entidade civil com fixação de multa imposta por condenação
devolução das verbas recebidas à municipalidade
rescisão da cessão do imóvel público destinado a sede da associação
proibição de atuação paralela ao Corpo de Bombeiros
Conforme descrito no texto da decisão judicial, o Ministério Público alega que, através de denúncia recebida pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar (PM) de São Paulo, identificou que a associação
atua no município sem ter autorização legal para prestação de serviços de suporte básico de vida e combate à incêndios
recebeu valor de R$ 300 mil do Município de Nova Odessa, em razão de um acordo realizado na justiça trabalhista
não está credenciada no Centro de Formação de Bombeiros Civis consoante determina a Lei Estadual nº 15.180/2013
não efetuou a devida regulamentação exigida em lei, mesmo após ser cientificada da denúncia em questão
O que diz a defesa da associação
A defesa da Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Nossa Odessa apresentou contestação com as seguintes argumentações:
ausência de previsão legal uma vez que dissolução de associação se ampara pelo rito do decreto-lei 41/1966
falta de interesse processual capaz a ensejar a extinção do feito sem resolução
ilegitimidade de parte em relação ao repasse de verba, que é proveniente da Justiça do Trabalho e não do Ministério Público Estadual.
A defesa da Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Odessa ainda enfatizou que entidade foi constituída em janeiro de 2019 e e registrada com CNPJ no mesmo ano.
A Associação apontou ainda ausência de legislação em relação ao serviço de bombeiro voluntário no país e defendeu a importância da iniciativa.
Nos autos, a entidade ainda esclarece que não é obrigada a fazer o credenciamento junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), porque tal associação não se trata de centro deformação de bombeiro civil.
Base do Corpo de Bombeiros
A cidade de Nova Odessa teve sua primeira base do Corpo de Bombeiros inaugurada em julho de 2023. A sede fica na Avenida São Gonçalo, 2303, na altura dos jardins Santa Rita e Alvorada.
O prédio da unidade foi reformado e adaptado de acordo com as normas e exigências estaduais. Antes da entrega da unidade, a cidade era atendida por bombeiros voluntários não oficiais e bases das cidades vizinhas.
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Prefeitura de Nova Odessa
A base foi custeada com verba estadual, por cerca de R$ 2,1 milhões, que investidos em 14 profissionais, caminhão motobomba, viatura de resgate, equipamentos eletrônicos, desencarcerador para ocorrências de presos em ferragens, móveis e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
Os funcionários terão os salários e benefícios pagos pelo Estado. Já a administração de Nova Odessa será responsável pelos custos mensais básicos da unidade como água, luz e telefone.
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